Boa tarde,
O que deve ser observado nesse quesito é que, na hipótese de aviso trabalhado, ainda que o empregado tenha mais de um ano de empresa, o período de trabalho será, no máximo, de 30 dias. Entende o TST que a proporcionalidade da Lei 12.506/11 se aplica apenas em favor do empregado, não sendo possível exigir o cumprimento de aviso prévio em período superior a 30 dias.
Desse modo, no caso da rescisão contratual através da modalidade de mútuo acordo com empregado que tem direito à proporcionalidade do aviso prévio, se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da CLT.
No caso em que o aviso prévio é trabalhado, o entendimento que aparenta ser o mais apropriado é que o empregado cumpra, no máximo, 30 dias de labor e que o restante dos dias a que teria direito, em função do tempo de empresa, seja indenizado pela metade.