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Valdecir Falcão
Bronze DIVISÃO 2, Gerente AdministrativoMinha dúvida, em relação ao artigo 477 da ,CLT, a multa por atraso são 10 dias úteis, ou, 10 dias corridos. No casa a Empresa deu aviso prévio 30/01/2023, e no dia 10/02/2023 decidiu indenizar o Aviso verbalmente, então último dia trabalhado foi 10/02/2023, até o momento 21/02/2023, a Empresa não deu baixa na Carteira, não recolheu nada, qual data considero para aplicar a multa atraso Rescisão?
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1A multa do Art. 477 da CLT aplica-se ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, cujo prazo é fixado em 10 dias corridos. Já com relação à entrega dos documentos rescisórios, cujo prazo é idêntico, a multa é punitiva à empresa e a sua arrecadação destinada ao MTE.
Valdecir Falcão
Bronze DIVISÃO 2, Gerente AdministrativoEu havia entendido que a multa seria de um salário, a ser pago ao empregado.
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