Desligamento da empresa por Acordo Concensual- Lei 13.467/2017

 Olá,  bom  dia amigos. 

 Alguém  tem  um modelo de documento para ser  usado no  encerramento de contrato de trabalho sendo pelo  acordo  consensual?

 Desde já  agradeço;

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO - ART 484-A DA CLT
Aos ____________________ dias do mês de ____________________ do ano dois mil e ____________________, foi celebrado o presente acordo para rescisão do contrato de trabalho entre: (identificação da Empresa) ____________________, representada por ____________________ e (identificação do trabalhador) ____________________ com carteira profissional n° ____________________ na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Pelo presente, acordam as partes que o contrato de trabalho cessa por mútuo acordo.

A modalidade do aviso prévio acordado será (trabalhado em 30 dias ou indenizado pela metade pelo empregador) ____________________ conforme artigo 484-A, inciso I, "a" da CLT.

Declara o empregado estar ciente das limitações indenizatórias imposta pela nova legislação, inclusive não ter direito ao seguro desemprego e saque do FGTS limitado a 80% do valor dos depósitos, conforme § 2° e § 1° do artigo 484-A respectivamente.

(Localidade) ____________________, ___, de ____________________ de 201___.

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Empregador
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Empregado