x

FÓRUM CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO PESSOAL E RH

respostas 1

acessos 223

SEGURO DESEMPREGO E MEI

PP08

Pp08

Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a)
há 1 ano Sexta-Feira | 23 junho 2023 | 11:29

Foi aberto este mês um CNPJ MEI para uma pessoa que iria receber o seguro desemprego, mas ela verificou que foi bloqueado esse benefício. Dessa forma, como prosseguir nessa situação para que essa pessoa tenha seu seguro desemprego desbloqueado? Seria melhor ela dá baixa no MEI?

DANIEL MANCO DE SOUZA

Daniel Manco de Souza

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 1 ano Sexta-Feira | 23 junho 2023 | 12:05

Independentemente de ter registro como microempreendedor individual – MEI , desde que tenha sido dispensado sem justa, o trabalhador terá direito ao seguro desemprego;
A pessoa que tem vínculo empregatício e foi dispensada sem justa causa só não terá direito ao seguro desemprego se o faturamento da P.J for suficiente para a manutenção da família, isso será demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual, por fim, o direto ao benefício seguro desemprego não se dá pela existência ou ausência de MEI, mas pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.998, de 1990, cito o Art. 3º, VI, § 4º.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.