Luís Gustavo
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a) Prezados, com base na seguinte lei Publicado em: 04/07/2023.
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
(...)
Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Vocês acreditam na legalidade deste artigo? Mesmo que o seu inciso primeiro fale em uma publicação com dados anonimizados.