respostas 2
acessos 273
Amanda Rodrigues
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Depto. Pessoal Olá.
Sabemos que a soma dos atestados intercalados de mesmo CID, pode levar ao funcionário para o INSS.
Mas o CID não é obrigatório, sendo assim não tem o que fazer? Não dá pra contar os atestados pra afastar o funcionário?
Iara da Conceição Santos
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Depto. Pessoal Bom dia Amanda,
Se não há CID não tem como somar os atestados e infelizmente a empresa não pode exigir esta descrição no atestado.
João Monteiro
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia, aos interessados,
A Resolução CFM 1.658/2002, normatiza a emissão de atestados médicos, diz que o médico só pode colocar o CID com a "expressa autorização do paciente". Também o TST entende que é "ilegal a exigência do CID para que o atestado médico tenha validade na empresa".
Sendo assim, não se pode contestar o atestado médico sem o CID, podendo apenas conferir a veracidade do mesmo.
TST 2019.
RESOLUÇÃO CFM 1.658/2002.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.