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Milena Lima
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Depto. Pessoal Bom dia1
Tenho uma funcionaria que tem direito a 48 dias de aviso prévio, a mesma pediu demissão e cumpriu 30 dias trabalhados, restando ser indenizado 18 dias de aviso.
Esses 18 dias ela tem direito a 1 avo de férias e 13° indenizado sobre o aviso de 18 dias ?
Hugo Luciano Costa Guimaraes
Ouro DIVISÃO 1, Agente Recursos Humanos Bom dia Milena
O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestados na mesma empresa na forma estabelecida na Lei 12.506/2011 não se aplica a pedido de demissão, que será sempre de 30 (trinta) dias, independentemente do tempo de serviço na mesma empresa, mantendo os termos estabelecidos no arti go 487 da CLT.
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