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Rozimeire
Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Administrativo A lei de estágio não trata dos direitos dos estagiários lotados em área considerada insalubre nas empresas. Qual é o entendimento jurídico sobre o assunto?
Ex. Empresa de Saneamento Básico com estagiário na área de tratamento de esgoto.
Herbert
Prata DIVISÃO 2, Assistente Financeiro Qualquer estagiário pode trabalhar em local insalubre, desde que não seja menor de idade.
Base legal:
- Lei 11.788 de 2008;
- Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXXIII;
- Artigo 67 incisos I, II e II do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Artigo 405, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
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