respostas 3
acessos 778
Maria Luiza Alves Miguel
Iniciante DIVISÃO 5, Agente Recursos HumanosFuncionária não quer dar entrada na licença maternidade, quer acordo para alguns dias e após voltar ao trabalho remotamente, alegando ter rede de apoio, possibilitando o desempenho de sua função. É possível?
Adelita
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Licença maternidade é um direito irrenunciavel pela empregada.
Thiago Souza
Prata DIVISÃO 5, Contador(a) Boa tarde
É previsto constitucionalmente e irrenunciável. Qualquer ação contrária a isso pode trazer serios prejuizos a empresa.
"TST / RO – DC – 347234/97.1 – Ac. SDC 1650/97. Rel.: Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald.Estabilidade provisória da mulher gestante. Impossibilidade de renúncia ou transação. Não pode o sindicato profissional ou patronal pactuarem cláusula prevendo a possibilidade de renúncia ou transação de direito constitucionalmente assegurado à mulher gestante. Recurso Provido."
Gabriela Zanette Margotti
Iniciante DIVISÃO 1, Assistente JurídicoReforço apenas que o ASO de retorno ao trabalho após licença maternidade não é mais exigido pela legislação (após promulgação da NR 7)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.