Em síntese, a legislação brasileira, representada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988, estabelece prazos claros para o pagamento de salários, com o vencimento até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O não cumprimento dessas obrigações por parte dos empregadores pode resultar em penalidades e multas.
Caso ocorram atrasos, é aconselhável que o trabalhador se comunique formalmente com o empregador, documente as situações e busque orientação jurídica. A legislação visa proteger os direitos dos trabalhadores, incluindo a proibição de descontos não autorizados nos salários e a garantia de condições dignas de trabalho, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Em situações de atraso, é fundamental buscar assistência jurídica especializada para avaliar as opções disponíveis e garantir a correção de possíveis irregularidades. O Ministério do Trabalho e Emprego pode ser uma instância para orientação e formalização de reclamações, se necessário. Em resumo, a legislação trabalhista brasileira visa assegurar o pagamento pontual dos salários e resguardar os direitos fundamentais dos trabalhadores, proporcionando meios para corrigir eventuais descumprimentos.