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Rescisão Acordada

Thais Cerrito da Silva

Thais Cerrito da Silva

Iniciante DIVISÃO 1, Gerente Vendas
há 47 semanas Quinta-Feira | 25 janeiro 2024 | 21:04

Olá tudo bem ?
Gostaria de uma ajuda sobre rescisão acordada. 
Minha empresa vai mudar de CNPJ e disse que os funcionários tem que aceitar a rescisão acordada para serem admitidos depois. 
Ou caso não queiram ficar mais na empresa aí sim eles mandam embora normalmente. 
Neste caso quero ficar na empresa , porém não aceito esse tipo de rescisão , sou obrigada a aceitar ? Me sinto pressionada pela empresa com essa rescisão , pois o mais justo então seria demitir com todo os direitos, afinal de qualquer forma o seguro desemprego já não teremos mais mesmo. 
Se eu aceitar quais as vantagens e desvantagens por trás disso afinal ? 

Jose Alves

Jose Alves

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)
há 47 semanas Sexta-Feira | 26 janeiro 2024 | 00:53

A Consolidação das Leis Trabalhistas tinha dois tipos de rescisão do contrato de trabalho a saber: rescisão unilateral (com ou sem justa causa) e o pedido de demissão.  Agora, com o advento da lei 13.467/17, contamos também com a rescisão do contrato de trabalho de comum acordo. A reforma trabalhista trouxe a possibilidade de o empregado, querendo se desligar da empresa, procurar o empregador e propor a demissão de comum acordo. Havendo a concordância, o empregado tem direito a movimentar 80% do seu FGTS e a multa cai pela metade, ou seja, 20% sobre o saldo. Faz jus ainda a metade do aviso prévio e as demais verbas rescisórias (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade. Entretanto, neste caso o empregado não tem direito às parcelas do seguro desemprego, pois a finalidade do seguro desemprego é dar assistência financeira temporária para o empregado que teve seu contrato de trabalho interrompido de forma imotivada ou indireta.  No caso da rescisão de comum acordo, essa demissão não ocorreu de forma imotivada e sim a interesse do trabalhador, não tendo que se falar do direito de recebimento do seguro desemprego.

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