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Damaris Casarotto

Damaris Casarotto

Iniciante DIVISÃO 1, Secretária Executiva
há 10 semanas Quinta-Feira | 2 maio 2024 | 10:58

Prezado(a)dAcompanho o projeto de lei 2332/2022, do senador Nelsinho Trad. Tenho uma dúvida sobre a abrangência dessa lei, o que sua aprovação significaria. Ela altera o artigo X da lei 8.112/90 em relação a servidores públicos federais e empresas, propondo que servidores públicos possam ser MEI. Porém, não cita nada sobre exercer o comércio. Desse modo, em caso de aprovação dessa lei, ela permitiria que os servidores públicos trabalhassem com marketing digital, por exemplo, ou apenas que um servidor público que é eletricista, por exemplo, pudesse abrir um MEI de prestação de serviços elétricos? At.te.

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