Realizada a solicitação para opção do SN em 14/04, mas aprovado apenas hoje gerou multa de DCTFWEB

Boa tarde!

Hoje fui verificar se tinha sido aprovado a opção do Simples para uma empresa, e sim, foi aprovada na data de hoje, mas com efeitos de 14/04/2024. Fiz a transmissão da DCTFWEB Zerada para a competência 04/2024, mas foi gerado uma multa.

Minha dúvida, como foi solicitado em 14/04, mas aprovado a opção apenas hoje 27/05, mas com efeito em 14/04/2024, a empresa realmente deveria levar essa multa? Pois não é permitido transmitir a DCTFWEB antes da empresa virar S.N.

Desde já, agradeço!

Gabriel, boa tarde!

Com relação a DCTFweb a  competência 04/2024 tem o prazo 15/05/2024, independente de ser simples nacional ou presumido,  como você entregou fora do prazo então esta valido essa multa.