Yara Dutra Santiago
Iniciante DIVISÃO 2, Assistente Depto. Pessoal Boa tarde,
Estou com uma dúvida em relação ao DJE - Domicílio Judicial Eletrônico, pois, a obrigatoriedade do envio no momento é para as grandes e médias empresas. Alguém sabe me dizer quando os Condomínios serão obrigados a realizar o cadastro já que o mesmo não tem faturamento?