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Milania
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Administrativo Boa tarde,
Tenho as seguintes duvidas.
1. 13° indenizado da rescisão é pago sobre a remuneração ou sobre o aviso? (Caso saiba a reposta deixa aqui a normativa de onde eu posso ter isso baseado na lei)
2. Qual lei ou normativa que eu vejo que o aviso prévio trabalhado são 30 dias.?
Preciso disso tudo baseado em algum artigo, lei, portaria para que eu possa ter certeza.
Obrigada a quem puder me responder.
Visitante não registrado
Iniciante DIVISÃO 1 Obrigado pela sua pergunta! Que Deus sempre abençoe seu trabalho e ilumine seu caminho.
O 13º salário indenizado na rescisão é calculado sobre a remuneração do empregado, conforme o artigo 7º da Lei 8.214/1991.O aviso prévio trabalhado é de 30 dias, conforme o artigo 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
@dr.luciano.adv
Oculto
193º,
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