Informativos Fórum Contábeis - R.H.

Também foi publica no DOU desta sexta-feira a Portaria SIT N° 229, que altera a Norma Regulamentadora n.º 26 (Sinalização de Segurança). Veja-a na íntegra:

Portaria SIT 229, de 24 de maio de 2011

Uma dúvida que foi apresentada ao fisco, visto que algumas empresas e prefeituras recusavam-se a fazer a retenção:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27 DE 29.04.2011
D.O.U.: 17.05.2011
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: OPERAÇÕES DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE
11%.
A prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros estará sujeita ao instituto da retenção se
realizada mediante cessão de mão-de-obra.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº- 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº- 3.048, de 1999 (RPS), art. 219,
caput, § 2º, XIX, e § 3º; IN RFB nº- 971, de 2009, arts. 115, 116, 117 e 118, XVIII.
LOURDES TERESINHA ROSSONI LUVISON
Auditora-Fiscal
p/Delegação de Competência

Ao Pessoal do ESPIRITO SANTO.

O Sescon Está promovendo uma palestra sobre a certificação ICP do conectividade social, em Vitória.

para informações e detalhes, acesse:

informadp.blogspot.com

É necessário o agendamento.

DIREITO DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Foi publicada hoje (08.07.2011) no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.440, que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Esta certidão poderá ser solicitada gratuitamente pelas empresas (CNTD) a partir de 04.01.2012. O documento em questão tem a finalidade de comprovar a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho. Será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da emissão.

A Portaria Interministerial 407 MPS-MF, de 14-7-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 15-7-2011, dentre outras normas, reajustou em 6,47% os benefícios pagos pela Previdência Social, bem como alterou os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso.

VEJA NA ÍNTEGRA A PORTARIA

Ponto eletrônico começa a ser fiscalizado a partir desta quinta feira (01.09.2011)

Empresas que fizerem a opção pelo controle eletrônico de ponto devem estar adequadas a normas da Portaria nº 1.510/2009 a partir desta data. Novo sistema não é obrigatório para empresas que não possuem o controle eletrônico de jornada.

NOTA OFICIAL - PONTO ELETRÔNICO


Nota Oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:
Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;
Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.
Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego
Assessoria de Comunicação Social

Registro de Ponto Eletrônico, Medida publicada (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11


portal.mte.gov.br

Portaria nº 1.979, de 30/09/2011:

Prorroga o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, de modo improrrogável, para o dia 01/01/2012.


Clique aqui e veja mais informações.

Novo aviso prévio entra em vigor

Com a nova regra, os trabalhadores passam a ter direito a três dias extras de aviso prévio por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.

Vejam maiores informações Oculto23" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">clicando aqui.

Seguro-Desemprego - Alterações


LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.


[Lei nº 12.513/2011]

Incluído o valor da bolsa de estudo entre as parcelas que não integram o salário-de-contribuição.



Foi alterado o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 para dispor que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394/1996, e que, entre outros, não seja utilizado em substituição de parcela salarial.


[Lei 12.513/2011]

Publicada em 11/11/2011 a LC 139/11, que altera o Estatuto das ME e EPP (LC 123/06).

Entre as alterações, uma que pode mudar a certificação digital para as empresas do simples, inclusive o mei (inclusão do parágrafo 7 no artigo 26, que trata das obrigações do mei).

Já transcrevo aqui:

Secretaria oferece orientações sobre nova Lei do Aviso Prévio
A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a circular 010/2011 com o objetivo de orientar os órgãos responsáveis pelas homologações de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa e promovidas pelo empregador, sobre como proceder na aplicação da nova Lei 12.506.

Em vigor desde 13 de outubro de 2011, essa nova lei instituiu o Aviso Prévio Proporcional, que pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na mesma empresa.

Fonte: Sinaenco
http://www.sinaenco.com.br/downloads/Aviso.pdf

Recebi hoje, via e-mail, este comunicado do Ministério do Trabalho referente à RAIS:


Prezado Declarante,

A partir do ano 2012, teremos uma grande novidade na RAIS. Os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que contiver 250 vínculos ou mais também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

ATENÇÃO! Somente será obrigatório o uso de certificação digital na transmissão da declaração ou do arquivo que tiver 250 vínculos empregatícios ou mais.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores também será obrigatória a utilização de certificado digital válido, independentemente do número de vínculos empregatícios.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Vale ressaltar que a utilização da certificação digital continuará facultativa para os demais estabelecimentos que não se enquadraram nessa obrigatoriedade, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

Atenciosamente,

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Salário mínimo: governo atualiza valor para R$ 622,73 em 2012

O governo elevou o salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano (PLN 28/11). A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo.
A proposta orçamentária foi elaborada com uma previsão de INPC de 5,7%. O número, somado à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21 no projeto original, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%. Com a mudança, o aumento nominal sobe para 14,26% frente ao valor atual, que é de R$ 545,00.

Foram regulamentados os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, que garantem o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para plano privado de assistência à saúde.

A manutenção da condição de beneficiário prevista nos citados artigos é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar do empregado inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

(Resolução Normativa DC/ANS nº 279/2011 - DOU 1 de 25.11.2011)

GPS - Valor mínimo para pagamento


O valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores é de R$ 10,00.

Confiram no site da RPB.

Muito bom saber destas informaçoes.

Certificação Digital para Empresas Optantes pelo Simples Nacional

A exigência não se aplica à ME (inclusive o MEI) ou EPP optante pelo Simples Nacional quando houver até 10 (dez) empregados, de acordo com os artigos 72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Fonte;

DIREITO DO TRABALHO: Exame de Suficiência Para Contadores

Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.373, de 08 de dezembro de 2011 (DOU 14.12.2011).

www.in.gov.br

OBS.: Copiar link e Colar no Navegador;

Desde 1º.12.2011 e até 31.12.2014, a contribuição previdenciária de 20% calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) será substituída pela aplicação da alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Lei nº 12.546/2011 - DOU 1 de 15.12.2011)

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.


[Lei 12.551/2011]

ADE Codac 93/2011.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

ADE Codac 093/2011

Foi publicado no Diário Oficial o Decreto 7.655, de 23/12/2011, fixando o valor do salário mínimo em R$ 622,00 a partir de 01/01/2012:

A Circular CEF n.º 566, de 23 de dezembro de 2011 (DOU 26/12/2011) prorroga o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, até 30 de junho de 2012.

Boa Tarde Pessoal

Saiu uma nonva portaria sobre TRCT no DOU de 27/12/2011.

Portaria MTE, nº 2685 de 26/12/2011 no DOU secão 01 página 70

Clique aqui e confira.



Nota da moderação:
Mensagem editada pela moderação para correção do link de acesso (foi colocado um link "válido").

Boa Tarde Pessoal

Foi publicada no DOU de 28 de dezembro de 2011 seção 01 pagina 84 a portaria:

PORTARIA Nº 2.686, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 que fala sobre a prorrogação da implantação do relogio de ponto

click nesse link: clique aqui

Vanessa

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2011. O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.
É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 250 vínculos.

(Portaria MTE nº 7/2012 - DOU de 04.01.2012)

Reajuste do valor do benefício - Seguro-desemprego.


Resolução nº 685 de 29 de novembro de 2011.

[Resolução 685/2011]