Informativos Fórum Contábeis - R.H.

Prorrogada a medida provisória que incluiu novos setores da economia na desoneração da folha de pagamento



A MP nº 582/2012, que, entre outras disposições, determinou que as empresas fabricantes de novos produtos, sob os códigos da TIPI referidos em seu anexo, como carnes e miudezas refrigeradas, tintas e vernizes, produtos de beleza, navalhas e aparelhos de barbear, passarão, a partir de 1º.01.2013, a ter a contribuição previdenciária básica de 20% substituída pela de 1% sobre a receita bruta, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias.


Ato CN nº 49/2012 - DOU 1 de 12.11.2012

Divulgados novos procedimentos para o saque dos saldos das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS

A Circular 599 Caixa/2012, que revogou a Circular 569 Caixa, de 13-1-2012


A Caixa Econômica Federal, através da Circular 599, de 6-11-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-11, estabelece os procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

A Circular 599 Caixa/2012, que revogou a Circular 569 Caixa, de 13-1-2012, também disciplina as normas de saque do FGTS para os brasileiros residentes na Europa, nos Consulados-Gerais do Brasil na Holanda, Bélgica, França e Inglaterra.

Foram incluídos para saque da conta vinculada do FGTS os formulários THRCT - Termo de homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho e TQRCT - Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho.

Dentre os documentos de comprovação da situação de emergência ou estado de calamidade pública, está a declaração comprobatória com a avaliação da Defesa Civil informando um dos códigos da COBRADE - Codificação Brasileira de Desastres:

-1.1.1.2.0 - Tsunami;

-1.2.1.0.0 - Inundações;

-1.2.2.0.0 - Enxurradas;

-1.2.3.0.0 - Alagamentos;

-1.3.1.1.1 - Ventos Costeiros (mobilidade de dunas);

-1.3.1.1.2 - Marés de Tempestades (ressacas);

-1.3.1.2.0 - Frentes Frias / Zona de Convergência;

-1.3.2.1.1 - Tornados;

-1.3.2.1.2 - Tempestade de Raios;

-1.3.2.1.3 - Granizo;

-1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas;

-1.3.2.1.5 - Vendaval.

Municípios que tiveram em situação de emergência em 2012 podem obter a suspensão do parcelamento previdenciário


Os municípios optantes pelo parcelamento dos débitos previdenciários, de que trata a Lei nº 11.196/2005, e que tiveram em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou de outros eventos climáticos extremos ocorridos em 2012 e reconhecidos por ato do Governo poderão obter a suspensão do pagamento das parcelas vincendas durante a situação de emergência ou estado de calamidade pública.


Decreto nº 7.844/2012 - DOU 1 de 14.11.2012

Contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser parceladas



Os débitos relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, e às respectivas obrigações acessórias, vencidas até 31.10.2012, inclusive 13º salário, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, poderão ser parcelados.


Medida Provisória nº 589/2012 - DOU 1 de 14.11.2012

Governo pode conceder visto temporário para estrangeiro que venha trabalhar na Copa de 2013, 2014 e Jogos de 2016



O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ouvido o Ministério do Esporte (ME), poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815/1980, ao estrangeiro que venha ao Brasil trabalhar, exclusivamente, na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações Fifa de 2013, da Copa do Mundo Fifa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio de 2016.



Resolução Normativa CNIg nº 98/2012 - DOU 1 de 19.11.2012

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - PEDIDO DE DEMISSÃO - INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR


A Lei 12.506/2011, ao instituir no ordenamento jurídico o regramento do aviso-prévio proporcional, o fez apenas em favor do trabalhador, por ser direito deste, a teor do art. 7º, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Correta a sentença que condenou a ré a devolver o valor que excede o correspondente a trinta dias de salário da empresa.


Fonte: TRT - 3ª Região - Recurso Ordinário 00647-2012-03-00-0 - Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça - DeJT de 1-10-2012).

Divulgados novos procedimentos sobre restituição e compensação de contribuição previdenciária



A Receita Federal do Brasil divulgou novos procedimentos sobre reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, e revogou a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que dispunha sobre o mesmo assunto.



Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012

Registro profissional dos arquitetos e urbanistas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo observa novos critérios



O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) altera norma que dispõe sobre registro profissional dos arquitetos e urbanistas no conselho para estabelecer que, a partir do registro número 2, inclusive, serão atribuídos números de registro aos referidos profissionais respeitando a ordem de antiguidade da data de formatura, desde que efetuem a atualização cadastral até 30.11.2012.


Resolução CAU/BR nº 36/2012 - DOU 1 de 20.11.2012

Norma que dispõe sobre carteira profissional dos arquitetos e urbanistas é alterada

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) altera norma que dispõe sobre a carteira profissional dos arquitetos e urbanistas para incluir os seguintes dados pessoais do identificando:

a) tipo sanguíneo, admitida a opção "não informado";

b) ano de formatura.


Resolução CAU/BR nº 37/2012 - DOU 1 de 20.11.2012

Fixadas as condições para fiscalização do cumprimento do salário-mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas



O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário-mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.


Resolução CAU/BR nº 38/2012 - DOU 1 de 20.11.2012

O TST disponibilizou o download do livro "Direitos do trabalho - Curso e discurso" de autoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, para os Fãs da página oficial do TST no facebook.

Notas de conteúdo: Origem do direito do trabalho -- História do direito coletivo do trabalho -- História do direito do trabalho no Brasil -- Fontes do direito do trabalho -- Princípios do direito do trabalho -- A prescrição trabalhista -- Empregado -- Empregador -- Remuneração e salário -- Duração do trabalho -- Natureza da relação de emprego -- Contratos afins ao de emprego -- Caracteres do contrato de emprego --

[ clique aqui para acessar a página onde o livro esta disponibilizado ]

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.


Lei 12.740/2012

Norma Regulamentadora 28 (Fiscalização e Penalidades) sofre alteração


Houve modificações no Anexo II da NR 28 (Fiscalização e Penalidades) nos seguintes termos:

a) foi alterado o código de ementa do subitem 18.15.56.1 e inserido o código de ementa do subitem 18.15.56.5 da NR 18;

b) foi alterado o código de ementa dos subitens 33.3.5.3; 33.3.5.4 e 33.3.5.5 da NR 33;

c) foram inseridos os códigos de ementa das alíneas "a" e "b" do subitem 34.6.5.2 e alíneas "a" e "b" do subitem 34.6.9.9.1 da NR 34.


Portaria MTE nº 2.033/2012 - DOU 1 de 10.12.2012

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para dezembro/2012



A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.12.2012 a 09.01.2013. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.12.2012.


Edital Eletrônico do FGTS s/nº/2012 - DOU 3 de 10.12.2012

A partir de 12.01.2013, atividade de segurança privada, armada ou desarmada passará a observar novas regras



O Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal editou a Portaria nº 3.233/2012, a qual entrará em vigor a partir de 12.01.2013, para disciplinar as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como para regular a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.


Portaria DPF nº 3.233/2012 - DOU 1 de 13.12.2012

Alteração nas normas que regem o processo administrativo previdenciário



Foi revogado o parágrafo único do art. 642 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010, o qual determinava que, na fase recursal, em caso de morte do interessado, se existisse outro benefício concedido ao recorrente e havendo o reconhecimento do benefício recorrido após decisão de única ou última e definitiva instância, seria facultado ao beneficiário que deu prosseguimento ao recurso do segurado o direito de optar pelo benefício maior.


Instrução Normativa INSS nº 63/2012 - DOU 1 de 13.12.2012

Normas para inscrição de corretor nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis sofrem alteração



Para proceder à sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, o corretor não mais necessita instruir o requerimento de inscrição com a declaração, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último quinquênio, nem mesmo seus locais de residência no mesmo período.



Resolução Cofeci nº 1.288/2012 - DOU 1 de 14.12.2012

Aprovado formulário para a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal


Foi aprovado o formulário destinado ao requerimento do seguro-desemprego do pescador artesanal, que só poderá ser confeccionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O formulário, cujo preenchimento será feito pelos postos de atendimento do seguro-desemprego (Sine, SRTE, Parcerias), contém informações referentes ao pescador, à espécie e ao período de defeso, dados da embarcação e declaração do pescador, a ser firmada por ocasião do requerimento.


Resolução Codefat nº 705/2012 - DOU 1 de 17.12.2012

INSS aprova Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos, volume IV


Considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de benefícios das Agências da Previdência Social, bem como pelo Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas, o Presidente do INSS aprovou o Manual de Reconhecimento Inicial de Direitos, volume IV (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade), o qual será publicado em boletim de serviço.


Resolução INSS nº 258/2012 - DOU 1 de 17.12.2012

Normas sobre a inscrição de profissionais no Conselho Regional de Economia sofrem alterações


A Resolução Cofecon nº 1.885/2012 procedeu alterações na Resolução Cofecon nº 1.879/2012, que dispõe sobre o registro de profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia. Entre as alterações, observa-se a revogação do § 5º do art. 2º, o qual determinava que o Corecon podia conceder registro profissional aos egressos de outros cursos realizados por instituição de educação superior, observadas as exigências legais.


Resolução Cofecon nº 1.885/2012 - DOU de 18.12.2012

Norma sobre concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro sofre alterações


O Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil com vínculo empregatício, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro. A mão de obra estrangeira deverá ser justificada pelo requerente.


Resolução Normativa CNIg nº 99/2012 - DOU 1 de 19.12.2012

Divulgadas normas sobre credenciamento de instrutores de cursos voltados aos profissionais de segurança privada


A partir de 12.01.2013, entrarão em vigor as novas regras a serem observadas para o credenciamento de pessoas físicas na Polícia Federal, para fins de prestação de serviços de instrutores nas empresas especializadas em curso de formação de vigilantes. O credenciamento é válido por 4 anos, renováveis, sucessivamente, por iguais períodos.


Portaria CGCSP nº 12.620/2012 - DOU 1 de 20.12.2012

A partir de 11-1-2013, o envio do Caged passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-12, a Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de 11-1-2013, é obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mês de movimentação.

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INSS estabelece os requisitos para concessão do auxílio especial mensal devido aos jogadores de futebol das Copas


INSS estabeleceu as condições para a concessão e manutenção do auxílio especial mensal, devido aos jogadores titulares e reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fifa nos anos de 1958, 1962 e 1970 de que trata a Lei nº 12.663/2012.


Portaria Interministerial MPS/ME nº 598/2012 - DOU 1 de 21.12.2012

Divulgado o novo valor do salário-mínimo



O Decreto nº 7.872/2012, que entrará em vigor em 1º.01.2013, determinou que, a partir da mesma data (1º.01.2013), o salário-mínimo mensal será de R$ 678,00. O valor diário corresponderá a R$ 22,60 e o valor horário, a R$ 3,08.



Decreto nº 7.872/2012 - DOU 1 de 26.12.2012 - Edição Extra

Divulgados os requisitos mínimos para o biólogo atuar nas áreas de meio ambiente, biodiversidade e biotecnologia



O Conselho Federal de Biologia (CFBio) estabeleceu os requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e Produção.


Resolução CFBio nº 300/2012 - DOU 1 de 27.12.2012

Definidas as atribuições profissionais do técnico em segurança do trabalho na área da química


O presidente do Conselho Federal de Química (CFQ) definiu as atribuições profissionais dos técnicos em segurança do trabalho, na área da química, registrados nos Conselhos Regionais de Química (CRQ). Entre as atribuições listadas, verifica-se a de levantar os dados técnicos relativos às áreas insalubres e de periculosidade, enviando relatórios consubstanciados aos profissionais competentes, para as providências cabíveis.


Resolução Normativa CFQ nº 248/2012 - DOU 1 de 26.12.2012

Pescador profissional não precisa comprovar o recolhimento da contribuição sindical para a manutenção da licença



Para a manutenção da licença de pescador profissional, o interessado não precisa mais apresentar à Unidade Administrativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) o comprovante de recolhimento da contribuição sindical obrigatória.


Instrução Normativa MPA nº 12/2012 - DOU 1 de 24.12.2012

Alterada norma que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional


Foram alterados os Anexos IX (Certidão Conjunta Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), X (Certidão Conjunta Positiva de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) e XVIII (Certidão Positiva de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros) da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2012 - DOU 1 de 28.12.2012

Conselho Federal de Psicologia estabelece os critérios para atuação do psicólogo como perito



De acordo com Conselho Federal de Psicologia, a atuação do psicólogo como perito consiste em uma avaliação direcionada a responder demandas específicas, originada no contexto pericial, observando-se que o profissional deve evitar qualquer tipo de interferência durante a avaliação que possa prejudicar o princípio da autonomia teórico-técnica e ético-profissional ou que possa constranger o periciando durante o atendimento.


Resolução CFP nº 17/2012 - DOU 1 de 28.12.2012