Informativos Fórum Contábeis - R.H.

Instituído o Programa de Cultura do Trabalhador


O Programa de Cultura do Trabalhador visa fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura. As empresas que optarem pelo programa podem distribuir os vales-cultura aos seus trabalhadores com vínculo empregatício. O valor correspondente não integra a remuneração, portanto, não sofre incidências de contribuição previdenciária, de FGTS e de Imposto de Renda Retido na Fonte.


Lei nº 12.761/2012 - DOU 1 de 27.12.2012

Divulgados os novos critérios para atualização dos dados e substituição das Licenças de Pescador Profissional


Por intermédio da Instrução Normativa MPA nº 13/2012, que entrará em vigor 1º.02.2013, foram divulgados os novos critérios e procedimentos para a atualização de dados e substituição das Licenças de Pescador Profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP),

O pescador profissional terá o prazo de até 30 dias contados da data de seu aniversário para proceder à atualização.


Instrução Normativa MPA nº 13/2012 - DOU 1 de 28.12.2012

Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.


MPV 601/2012

Legislação que rege a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas sofre alteração


O Decreto nº 7.877/2012 alterou a redação de alguns artigos e do Anexo II do Decreto nº 7.828/2012, o qual regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, devida, entre outras, pelas empresas de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e as que fabricam alguns dos produtos classificados na lista TIPI.


Decreto nº 7.877/2012 - DOU 1 de 28.12.2012

Divulgados os dias de feriados e pontos facultativos do ano de 2013 para a administração pública federal


Foram divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.


Portaria MP nº 3/2013 - DOU 1 de 04.01.2013

Conselho Federal de Fonoaudiologia estabelece o modelo da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo


O Conselho Federal de Fonoaudiologia estabeleceu o modelo da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, a ser emitida pelos conselhos regionais, com validade em todo o território nacional.

A carteira terá capa dura, na cor azul royal, medindo 7,5 cm de largura e 12 cm de comprimento.


Resolução CFFa nº 425/2012 - DOU 1 de 07.01.2012

Bases temporárias de negócios relativos à Copa do Mundo e à Copa das Confederações podem estar dispensadas da GFIP


As bases temporárias de negócios no Brasil instaladas pela Fifa, por emissora fonte da Fifa, por prestadores de serviços da Fifa, por confederações Fifa e por associações membros da Fifa estão dispensadas de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) quando tiverem contratado apenas contribuintes individuais.


Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012 - DOU 1 de 07.01.2013

MTE aprova instruções para declaração da Rais ano-base 2012

o prazo de entrega da declaração da Rais, ano-base 2012, inicia-se no dia 15-1 e encerra-se no dia 8-3-2013 e as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet.

A Portaria 5 MTE/2012 revogou a Portaria 7 MTE, de 3-1-2012 (Fascículo 01/2012).

Portaria MTE Nº 5 DE 08/01/2013 (Federal). Data D.O.: 09/01/2013

NOVA TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2013, a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 011, de 08 de janeiro de 2013, que estabelece, a nova tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013.

O teto passa agora para R$ 4.157,05

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para janeiro/2013


A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.01 a 09.02.2013. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.01.2013.


Edital Eletrônico do FGTS s/nº/2013 - DOU 3 de 09.01.2013

Convertida em lei a MP nº 584/2012, que concede isenção da contribuição previdenciária patronal ao Rio 2016


A Lei nº 12.780/2013, entre outras determinações, concedeu ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016), em relação aos fatos geradores ocorridos entre 2013 e 2017, referentes às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos ligados aos jogos olímpicos e paraolímpicos, isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal e das contribuições devidas a terceiros.


Lei nº 12.780/2013 - DOU 1 de 10.01.2013

Reajuste das 3 faixas salariais necessárias ao cálculo do seguro-desemprego observará a variação do INPC


O reajuste das 3 faixas salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego observará a variação do INPC, calculado e divulgado pelo IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de reajuste.

Em virtude do aumento do salário-mínimo para R$ 678,00 (Decreto nº 7.872/2012), desde 1º.01.2013, a parcela mínima de seguro-desemprego a ser paga ao trabalhador dispensado sem justa causa é de R$ 678,00.


Resolução Codefat nº 707/2013 - DOU 1 de 11.01.2013

Alterada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregados válida a contar de 1º.01.2013


A Portaria MPS/MF nº 15/2013 alterou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2013, reajustou em 6,20% os benefícios mantidos pela Previdência Social, definiu o valor da cota do salário-família e revogou, expressamente, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 11/2013, a qual havia divulgado os mencionados valores.


Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013 - DOU 1 de 11.01.2013

NOVO SALÁRIO FAMÍLIA PARA 2013


Publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2013, a Portaria Interministerial nº 15, de 10 de janeiro de 2013 estabelecendo novos valores para o salário-família que deverá ser utilizada a partir de janeiro de 2013.

REMUNERAÇÃO / QUOTA
Até R$ 646,55 A QUOTA SERÁ DE R$ 33,16
A partir de R$ 646,55 até 971,78 A QUOTA SERÁ DE R$ 23,36
Acima de R$ 971,78 Não tem direito A QUOTA DE SF

Abraços...

Vedada a interposição de recurso de ofício contra algumas decisões da RFB


A Lei nº 12.788/2013, entre outras providências, alterou a redação do art. 27 da Lei nº 10.522/2002 para determinar que não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em processos relativos a tributos administrados por esse órgão, quando se tratar, entre outros, de pedido de restituição de tributos e de reembolso do salário-família e do salário-maternidade.


Lei nº 12.788/2013 - DOU 1 de 15.01.2013

Divulgados os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo


A Lei estadual nº 14.945/2013, publicada no DOE SP de 15.01.2013, divulgou os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo, válidos a partir de 1º.02.2013, os quais correspondem a R$ 755,00, R$ 765,00 ou R$ 775,00, conforme a atividade exercida pelo trabalhador.


Lei nº 14.945/2013 - DOE SP de 15.01.2013

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para janeiro/2013


A Previdência Social, por meio da Portaria MPS nº 16/2013, divulgou os fatores de atualização das contribuições para o cálculo dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para a concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, válidos para janeiro/2013.


Portaria MPS nº 16/2013 - DOU 1 de 16.01.2013

Norma sobre a inscrição de pescador profissional no Registro Geral da Atividade Pesqueira sofre alteração


A Instrução Normativa MPA nº 1/2013 tornou sem efeito a Instrução Normativa MPA nº 12/2012, a qual excluía do rol de documentos a ser apresentado à Unidade Administrativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), para fins de manutenção da licença de pescador profissional na pesca artesanal, o comprovante de recolhimento da contribuição sindical obrigatória.


Instrução Normativa MPA nº 1/2013 - DOU 1 de 17.01.2013

MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO



Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 05, de 17/01/2013, foi instituído o código de receita "3488 - Multa por Falta de Retenção na Fonte de Imposto ou Contribuição” para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.

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Norma que dispõe sobre fiscalização do tempo de direção do motorista profissional é suspensa pelo Contran


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da Resolução Contran nº 417/2012, a qual recomenda que a fiscalização punitiva em relação ao descumprimento dos tempos de direção e descanso determinados para os motoristas profissionais seja efetuada nas vias com pontos de parada que preencham os requisitos necessários ao cumprimento do mencionado tempo de direção e descanso.


Deliberação Contran nº 134/2013 - DOU 1 de 21.01.2013

Novo piso salarial de Santa Catarina (2013) vai a R$ 875

Acordo entre trabalhadores e empresários, estabelecido terça-feira (15/01/13) na sede da Fiesc, terá efeito retroativo para o dia primeiro de janeiro;

Novo piso salarial de Santa Catarina [ clique aqui para acessar na Integra ];

Depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições previdenciárias observam novos procedimentos


A Receita Federal do Brasil divulgou os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias, bem como as rotinas para preenchimento da guia de depósito respectiva. Aprovou, ainda, a Guia de Levantamento de Depósito Previdenciário (GLD-Prev), a ser utilizada para devolver ao depositante o saldo de depósito extrajudicial a que faz jus ou comunicar a sua transformação em pagamento definitivo.


Instrução Normativa RFB nº 1.324/2013 - DOU 1 de 24.01.2013

Saiu a tabela 32.0 para atualização do programa sefip!

O link para o site da RFB é: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Previdencia/GFIP/AUXILIAR_32.zip

INSS disciplina a revisão dos benefícios previdenciários fundamentada no art. 29 da Lei nº 8.213/1991


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinou, em âmbito nacional, a revisão dos benefícios previdenciários fundamentada no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.

A revisão tem por objetivo aplicar o percentual de 80% dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC) nos benefícios calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.


Resolução INSS nº 268/2013 - DOU 1 de 25.01.2013

INSS regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios previdenciários


Admite-se, respeitados os valores fixados por lei, a celebração de acordo ou transação administrativa pelo INSS no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observando-se que esse Instituto será representado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Apresentada proposta de conciliação, o interessado ou seu representante legal será intimado para, em 10 dias, apresentar resposta.


Portaria Conjunta INSS nº 1/2013 - DOU 1 de 28.01.2013

Contran suspende a fiscalização punitiva aos motoristas que não cumprem os períodos de descanso


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da Portaria Contran nº 417/2012, a qual recomenda que a fiscalização punitiva de motoristas que descumprem os tempos de direção e descanso previstos em lei se dê nas vias que tenham possibilidade do cumprimento do tempo de direção e descanso, no que se refere à existência de pontos de parada que preencham os requisitos legais.


Resolução Contran nº 431/2013 - DOU 1 de 29.01.2013

TST divulga orientação jurisprudencial sobre honorários em ações de danos morais iniciadas na Justiça comum


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 421, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a qual dispõe sobre honorários advocatícios em ações de indenização por danos morais iniciadas na Justiça comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.


Ato TST s/nº/2013 - DEJT de 04, 05 e 06.02.2013

Prorrogada a vigência da medida provisória sobre parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e municípios


A Medida Provisória nº 589/2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias.


Ato do Presidente do CN nº 4/2013 - DOU 1 de 07.02.2013

Norma que rege a concessão do benefício de auxílio-doença sofre novas alterações


A Instrução Normativa INSS nº 45/2010 foi novamente alterada, no tocante ao benefício de auxílio-doença, para determinar que da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá Pedido de Reconsideração (PR) e que o prazo de apresentação do pedido é de até 30 dias contados, dentre outros, da data da realização do exame da decisão contrária do Pedido de Prorrogação (PP).


Instrução Normativa INSS nº 65/2013 - DOU 1 de 07.02.2013

Médico com cargo de chefia em serviços assistenciais deve ter título de especialista


Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o médico deve, obrigatoriamente, possuir a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).


Resolução CFM nº 2.007/2013 - DOU 1 de 08.02.2013