Abono do PIS - CEI

Olá a todos,
Fui informado pela Caixa e Federal, que funcionários vinculados ao CEI não tem direito ao abono do PIS.
Pedi para atendente a base legal para a informação e ela me passou a Lei Complementar n. 26 de 11/08/1975
Mas nao encontrei na tal LC, qualquer referência a essa informação.
Alguém sabe alguma base legal para isso, pois já tive alguns casos de funcionários que não receberam o PIS, pois a CEF alegou que eles não trabalharam para CNPJ.
Obs:- Sempre foi entregue a RAIS
Empregados com mais de 5 anos de trabalho
Trabalharam mais de 30 dias no ano anterior
Receberam menos de 2 salários mínimos mensais.

Antonio, boa tarde.
Entenda, PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público)
Os registrados pelo CEI (Cadastro Específico do INSS, em que o empregador é pessoa física) não têm direito a esse benefício, pois os seus empregadores não são contribuintes desses dois Programas.

veja o artigo 9º da lei 7.998/90 no link abaixo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7998.htm

Olá Alessandro,
Era exatamente isso que eu procurava, uma base legal.
Infelizmente nem agência da CEF nem help desk conseguiram me esclarecer.
Muito agradecido pela sua informação.