Bom Dia Erica V.
Sobre a multa, isso já existia há muito tempo, mas eu nunca ouvi falar de alguma pessoa ter recolhido multa referente a SEFIP.
Já aconteceu comigo de ter que enviar arquivos de SEFIP em atraso, mas nunca a Caixa nem a Receita Federal cobrou nada sobre multa.
A única coisa que vai acontecer para quem não tiver o Certificado a partir de 01/01/2012 será que não conseguirá acessar os serviços do Conectividade, e assim a empresa não conseguirá emitir o Extrato do FGTS, nem a Chave para o saque do FGTS, nem nada.
Entendeu!
Agora, se houver homologação de algum funcionário e estiver faltando algum documento ou recolhimento da GRRF, ai sim haverá multa para o funcionário (multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias).
GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS
De acordo com o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 449/2008, a partir de
04/12/2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP/SEFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que
integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento),
observado o valor da multa mínima; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
2. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término
do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data
da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
3. Observado o valor da multa mínima, quando a GFIP/SEFIP for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer
procedimento de ofício, a multa será reduzida:
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
4. A multa mínima a ser aplicada será de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.
Dispositivos legais: citados no texto.
Notas:
1ª) Este texto é reprodução do original ou laborado com base na legislação vigente, portanto, sujeito a alterações posteriores. Recomendamos
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