Elzani de Castro Sabino Ferreira
Bronze DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Boa noite,
Trabalho em um Órgão Público Municipal. Pleitei incorporação ao meu salário de progressões referentes ao meu cargo e nível desde de a data de admissão. Esta progressão devida foi calculada erroneamente pelo departamento pessoal dando um saldo a maior, o qual foi pago. Após identificado o erro, este departamento recalculou e o valor pago a maior será debitado em meu pagamento. A dúvida é: se recebi a maior logicamente meu inss e irrf foram recolhidos a maior. Então existe lei que faça o órgão retituir-me o valor recolhido a maior refente ao inss e irrf em meu pagamento. Esclareço que este órgão não tem legislação que esclareça tal procedimento.