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Fernando Menezes Ferreira
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)Bom Dia ! Gostaria de saber se um empregado registrado em um escritório de contabilidade, no qual não possui CNPJ e sim CEI, teria direito ao PIS - Abono Salarial ? Lembrando que esse escritório entrega todo ano a RAIS. O funcionário da CAIXA, informou que esse funcionário não teria direito ao PIS, pelo fato dessa empresa não possuir CNPJ. Gostaria de saber se essa informação é correta e se possível com embasamento legal. Grato.
Fernando Menezes Ferreira
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)Alguem ??
Mozart Rodrigues e Silva Neto
Ouro DIVISÃO 1, Analista Pessoal
José Alípio Barbosa Ramos
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Sr Mozart,
Com relação ao direito ao abono salarial dos trabalhadores de PF que tirou o CEI apenas para a realização da obra também se aplica a regra acima?
Danielle Alvarenga
Ouro DIVISÃO 1, Analista Pessoal Então... nenhum empregado registrado em uma empresa que tem sua inscrição CEI terá direito a o abono salarial (PIS) , independente se é rural, obra , escritórios...
att.
José Alípio Barbosa Ramos
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Obrigado, Danielle Alvarenga.
Em outras postagens aqui no fórum encontrei a base legal - Art. 9º da Lei 7998/90.
Thiago Bisordi Brogliato
Prata DIVISÃO 1, Consultor(a) Recursos Humanos Bom dia recebei um comunicado no meu email, gostaria de saber se isso se refere ao PIS para empresas com CEI.
Segue email que recebi:
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio da Resolução 701, de 25-10-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 29-10, altera a Resolução 695 Codefat/2012 (Fascículo 27/2012), que aprovou o calendário para pagamento do Abono do PIS para o exercício de 2012/2013.
A alteração consiste em determinar que cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.
O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física - CPF; Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo; contrato de trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário; Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando se tratar de trabalhador celetista.
Os agentes pagadores terão o prazo de até 30 dias para proceder à regularização cadastral retroativa.
FONTE: COAD
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