Pedido de Demissao por Justa Causa

Bom dia amigos


Tenho um Irmão, que tem uma empresa com seis funcionarios, acontece que pela dificuldade financeira, a 6 meses ele nao recolhe o FGTS, um dos funcionarios sabendo que ele nao recolhe, pediu demissao por justa causa.
Gostaria de saber dos colegas, se isso e legal,



agradeco aos nobres


Luiz Carlos

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A falta do depósito do FGTS, por exemplo, é uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alínea "d"), já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado. Caracteriza a rescisão indireta, com base no art. 469 da CLT, quando o empregador, sem a anuência do empregado, o transfere compulsoriamente de local para outro, sem provar a real necessidade de serviço.

Luiz, não existe pedido de demissão por justa causa, o que pode ocorrer é o empregado informar que irá pedir a rescisão indireta por justa causa motivada pelo epregador.

Para isso ele terá que ir ao Sindicato ou entrar com uma ação trabalhista.