Descontos em folha de pagto ref. quebra de objetos

Meu pai tem uma empresa distribuidora de agua mineral, e de um tempo pra ca o funcionario tem quebrado muito a moto em que trabalha (retrovisor, arranha ela direto, e outras peças banais da moto) gostaria de saber se legalmente posso descontar essas peças que ele esta quebrando por incopetencia dele mesmo?

obs: a moto é da empresa e ele trabalha com todos os equipamentos de segurança necessario e tudo mais.

Boa Noite Alisson

Segue o que diz a Legislação!

A convenção nº 95 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, de 8 de julho de 1949, recepcionada no Brasil pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957, determinou em seu texto os princípios de proteção ao salário, visando proteger o empregado de descontos abusivos praticados pelos empregadores, bem como, garantir que o empregado receba seus salário integrais.

Em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, incisos IV, VI, X, também rege a proteção salarial conforme podemos observar abaixo no artigo transcrito:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

De acordo com a legislação mencionada acima podemos dizer que o salário possui caráter eminentemente alimentar e o ordenamento jurídico outorga princípios que criam um sistema de proteção ao redor deste salarial, que tem por objetivo garantir a integralidade, contra os abusos dos empregadores, dos credores, e porque não dizer, até mesmo do próprio trabalhador pelo descuido diante de seus credores.

Diante disto a CLT em seu artigo 462, determina que é proibido ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, bem como, algumas situações onde há a possibilidade deste desconto como veremos na seqüência desta matéria.

Muitooooooooooo Obrigado Vanessa! vo fala pra ele descontar sim! impossivel alguem ficar quebrando retrovisou da moto todo dia, ta dificil assim, ele vai ter que sentir no bolso pra tomar mais cuidado.

Alisson

Peço que você lei com atenção o meu post, pois não é bem assim

Grata

Olá gostaria de um auxilio de vocês preciso fazer um termo para que os funcionários de uma empresa assinar, sendo este para os mesmos ficarem ciente de que se houver alguma quebra de máquina ou fazer algum tipo de serviço errado sem atenção e a empresa tiver que arcar com algum prejuizo será descontado do seu salário.
Pela CLT tem o art. 462,que pode fazer isto, se alguém tiver algum modelo em que posso me basear favor me passar.