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Rejane dos Santos Costa Caldas
Prata DIVISÃO 1, Agente Recursos Humanos Olá amigos!
Li um projeto da Senadora Lídice da mMata a PLS 191/11
Gostaria de saber se o empregado doméstico já tem direito a salário família e como deve informando este pagamento?
Um abraço,
Obrigada pela colaboração ;)
Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira
Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
Rejane,
Boa tarde!
A LEI 4.266/63, que instituiu o salário familia ao trabalhador não incluiu o empregado doméstico como seu beneficiário e a constituição federal de 1988 não estendeu aos domésticos tal beneficio.
Fábio Teixeira
Bronze DIVISÃO 4, Micro-EmpresárioAinda será votado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, é provável que seja vetado.
Maíra Gazarini
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Boa Tarde!
Gostaria de saber se já foi votado na Câmara dos Deputados se empregado doméstico tem direito ao salário família.
Desde já agradeço
Paulo Cleomar Araujo
Prata DIVISÃO 3, Contador(a)Até o momento o beneficio não foi extendido aos empregados domésticos.
Maíra Gazarini
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidadeobrigada
Jairo Guimarães Salgado
Prata DIVISÃO 3, Controller Caríssima Maíra,
Conforme prescreve o o art.81 do Decreto nº 3.048/99, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico. Observado o disposto no art.83.Em face da norma legal supramencionada, é expressamente vedado o direito do empregado doméstico ao referido benefício.
Ratifico as considerações dos colegas.
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