Igor
Ouro DIVISÃO 1, Supervisor(a) Administrativo III – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
** Nos termos do art. 10, §1°, do ADCT, referido prazo passou para 5 dias, até que seja disciplinado o art. 7° XIX, da Constituição Federal.
esse art. 7° XIX, da Constituição Federal foi disciplinado ?
ou ainda o prazo para a licenca e 5 dias?