e contrato de trabalho determinado para indetermin

Boa tarde,
O meu marido iniciou em uma empresa há 6 meses e no dia 18/10 o contrato foi rescindido, porém a empresa precisou continuar com ele e firmou assim um novo contrato , só que agora por tempo indeterminado. Gostaria de saber como funciona essa alteração contratual? É feita alguma alteração na CTPS? O empregado tem direito a receber as verbas rescisórias ou o contrato passa a correr direto?
Obrigada.

MICHELLE.


Os contratos de Trabalho por tempo determinado, estao previstos na Lei 9.601/1998 e foi regulamentada pelo Decreto 2.490/1998.

O que é contrato por prazo determinado?

É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.

O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento de postos de trabalho (vagas).

a Carteira de Trabalho é anotada normalmente contendo as datas de início e término do contrato, suas prorrogações e a referência à Lei n.º 9.601/98. O tempo de serviço é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários são garantidos.

O prazo máximo é de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.

Pode correr direto, como em continuação.

Embora nada impeça que se celebre o término do contrato sendo realizado o pagamento devido e as indenizações, seudno em seguida firmado um contrato por indeterminado.

O que se de observar é:
a) a faixa salarial que não pode ser diferente da paga anteriormente se mantido o mesmo cargo/função;
b) não pode ser contratado em período de experiência posto que o empregado já foi experimentado durante o contrato a prazo determinado.