Igor
Ouro DIVISÃO 1, Supervisor(a) Administrativorespostas 7
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Igor
Ouro DIVISÃO 1, Supervisor(a) AdministrativoMurillo Leme Barros
Prata DIVISÃO 3, Técnico ContabilidadeIgor
Ouro DIVISÃO 1, Supervisor(a) AdministrativoLeila
Prata DIVISÃO 5, Não InformadoMurillo Leme Barros
Prata DIVISÃO 3, Técnico ContabilidadeIgor
Ouro DIVISÃO 1, Supervisor(a) Administrativo A empregada domestica tem filhos, foi registrada com 545,00, ela tem direito ao salario familia?
Se sim, o empregador pode fazer a dedeção na Gps?
Murillo Leme Barros
Prata DIVISÃO 3, Técnico Contabilidade Boa Tarde Igor,
Segue abaixo os Direitos de um empregado domestico de acordo com a Lei 11.324/2006:
Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente
anotada.
2. Salário mínimo fixado em lei.
3. Irredutibilidade salarial.
4. 13º (décimo terceiro) salário.
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
6. Feriados civis e religiosos.
7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
14. Aposentadoria.
15. Integração à Previdência Social.
16. Vale-Transporte.
17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , benefício
opcional.
18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(
a) incluído(a) no FGTS.
Espero ter ajudado.
Marcio Teles
Prata DIVISÃO 5, Auxiliar EscritórioO Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.