Pagamento do FGTS direto ao empregado

Ola pessoal!

Preciso fazer a rescisão de um funcionário (demissão sem justa causa) e o cliente não recolheu as guias de FGTS e a GRRF.

Para não haver multa para o cliente, ele pode pagar estes valores em uma rescisão complementar? Se sim, esta rescisão é válida para o funcionário dar entrada no seguro desemprego? Que documentos ele deverá levar?

O funcionário só tem 09 meses de CTPS assinada.

Agradeço a todos que puderem me ajudar.

Abraços

Marcelle, se estas guias existem é para serem usadas. Caso contrário, a maioria dos empregadores optariam por fazer o pagamento diretamente ao empregado, não é mesmo?

Os prazos existem para serem respeitados, não há como dar um jeitinho e não pagar as multas e os juros por atraso. Essas obrigações seguem Leis, Decretos e Portarias que devem ser respeitadas e cumpridas, sob pena de sofrer o empregador as sanções legais cabíveis.

Como Contadora vc deve saber que no TRCT não há sequer espaço próprio para se lançar tais verbas.

Portanto, não há outra maneira a não ser recalcular e recolher o FGTS devido.

Grata Kennya.

Concordo com você. Contudo existe jurisprudência no TJ consentindo estes pagamentos na Rescisão. Mesmo entendendo a Justiça que o FGTS é um programa social destinado a subsidiar inúmeros projetos e portanto deve ser recolhido pelas guias, alguns Magistrados entenderam que mesmo o empresário não tendo efetuado tais recolhimentos o funcionário não poderia ser penalizado de receber tais verbas na rescisão. Operacionalmente não sei se houve algum impeditivo em termos de seguro desemprego.

De qualquer forma agradeço.

Marcelle, a situação de quitar o FGTS do empregado por vias não formais somente se aplica quando é objeto de sentença, isto é, quando a empresa é condenada a efetuar a indenização dos valores devidos, muitas das vezes arca tmb com a indenização do seguro desemprego visto que em tais situações ultrapassou-se o pazo de 120 dias para o empregado pleitear seu seguro.

A problemática é confirmar se o dito ex-empregado teria, de fato, direito ao seguro desemprego, pois é necessário além de cumprir as exigências preconizadas, tmb não se enquadrar nas possibilidade de ter o benefício negado.

Boa sorte!!