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Silvio Ricardo Dottes Santos
Bronze DIVISÃO 2, Gerente Administrativo Buenos dias
Estou com um problema...nao consigo solicitar um parcelamento de IRRF nao recolhido e informado na DIRF 2011. A Receita Federal me informou pra criar um codigo de acesso e solicitar pelo parcelamento inferior a 500 mil, mas nao aceita a inclusao manual do cod 0561. Alguem ja passou por isso e pode me informar ?
Mateus Calegare
Prata DIVISÃO 3, Assistente Auditor Silvio,
Acredito que não seja possível o parcelamento de IRRF 0561, pois esse valor é descontado do funcionário, portanto esse valor é um dinheiro dele, acredito que você tenha de fazer o pagamento integral corrigindo os valores pela taxa selic.
Mateus Calegare
Prata DIVISÃO 3, Assistente Auditor Silvio,
atente-se aos dispostos desta lei:
"Art 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais:
a) das importâncias do Impôsto de Renda, seus adicionais e empréstimos compulsórios, descontados pelas fontes pagadoras de rendimentos;"
Lei 4.357/64
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