Férias Proporcionais

Boa tarde!

Pessoal,

Um funcionário que pede demissão s/ justa causa com menos de 1 ano de serviço, tem direito a férias proporcionais?

Aproveito para agradecer esse fórum. Desde que me cadastrei tive todas as dúvidas esclarecidas. Obrigado.

Ola Leonardo, Tem direito sim a ferias prop e ao 13o.salario. att

Jose,

Artigos 146/147 da CLT?

Férias Proporcionais na Rescisão - Enunciados do TST
O direito às férias proporcionais na rescisão contratual, motivada pelo empregado com tempo de serviço inferior a um ano, foi matéria de recente mudança de entendimento pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Assim informa a atual redação dos Enunciados 171 e 261 do TST:

"171 - Férias proporcionais - Contrato de trabalho - Extinção. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT) ." (Enunciado revisado pela Resolução n. 121, DJU de 19, 20 e 21.11.2003)


"261 - Férias proporcionais - Pedido de demissão - Contrato vigente há menos de um ano. O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais." (Enunciado revisado pela Resolução n. 121, DJU de 19, 20 e 21.11.2003)

Ocorre que a atual orientação do TST não revela uma novidade legislativa, mas sim adequação do entendimento jurisprudencial ao Decreto n. 3.197, de 05.10.1999 - DOU de 06.10.1999, que promulgou a Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, texto referente ao instituto de Férias Anuais Remuneradas. Assim informa a OIT n. 132:

"Artigo 4

1 - Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no Artigo terceiro acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas.
2 - Para os fins deste Artigo o termo "ano" significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela autoridade ou órgão apropriado do país interessado.

Perfeito Jose. Muito obrigado por seu esclarecimento.

Di nada, qualquer coisa volte a postar, abçs

boa tarde, paz e bem

ferias vencidas/proporcionais e 1/3 de ferias, em rescisão, influencia na base de calculo para o INSS?

grata
Edilene