Aviso prévio - Nova lei

Bom dia a todos.

Será que alguém poderia me orientar quanto a essa nova lei do aviso prévio.

Muito obrigada.

AVISO-PRÉVIO – AMPLIAÇÃO DO PRAZO
Entrou em vigor, em 13/10/2011, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011 (DOU de 13/10/2011), que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço.
Dessa forma, o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa.
Para os empregados com mais de um ano de serviço, aos 30 dias de aviso-prévio serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
Salientamos que de acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011.
Assim, tendo em vista o caráter preventivo de nossa consultoria, entendemos:
a) Proporcionalidade
O acréscimo de três dias de aviso prévio para cada ano de serviço somente ocorrerá para aqueles empregados que tiverem dois anos ou mais.
Assim, temos:
Tempo de Serviço Dias de Aviso-Prévio
com até um ano 30 dias
a partir de um ano e um dia 30 dias
com dois anos completos 33 dias
com três anos completos 36 dias
com quatro anos completos 39 dias
com cinco anos completos 42 dias
com seis anos completos 45 dias
com sete anos completos 48 dias
com oito anos completos 51 dias
com nove anos completos 54 dias
com 10 anos completos 57 dias
com 11 anos completos 60 dias
com 12 anos completos 63 dias
com 13 anos completos 66 dias
com 14 anos completos 69 dias
com 15 anos completos 72 dias
com 16 anos completos. 75 dias
com 17 anos completos 78 dias
com 18 anos completos 81 dias
com 19 anos completos 84 dias
com 20 anos completos 87 dias
com 21 anos completos 90 dias
b) Pedido de Demissão
As novas regras se aplicam também para o pedido de demissão, haja vista que o direito do empregador ao aviso-prévio está contido no Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Observa-se que, de acordo com o art. 487 da CLT, qualquer uma das partes, seja empregador ou empregado, que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá pré-avisar a outra.
c) Dispensa sem justa causa – Redução
Em razão da ampliação do prazo do aviso-prévio para os empregados dispensados sem justa causa e que tiverem mais de 1 ano de serviço não houve alteração quanto ao direito de redução de 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos (art. 488 da CLT).
Assim, no início do aviso-prévio, o empregado manifestará sua opção entre a redução de duas horas no começo ou no final da jornada diária de trabalho, ou caso a opção seja por faltar sete dias corridos no início ou no final do aviso-prévio.
Nota-se que a redução legal aplica-se tão somente às jornadas relativas aos contratos, cuja rescisão tenha ocorrido por dispensa sem justa causa, não cabendo tal concessão nos casos em que o empregado solicita sua demissão.
d) Aplicabilidade da Lei
Para aquelas situações cujo aviso-prévio seja indenizado ou trabalhado, que tenha como termo final dia 12/10/2011, continuará prevalecendo os 30 dias de aviso-prévio.
Para todas as comunicações de dispensa, sem justa causa ou pedido de demissão, que ocorrerem a partir de 13/10/2011, aplicam-se as novas regras.
Naquelas situações em que o empregado iniciou o cumprimento do aviso-prévio trabalhado no mês de setembro ou no início de outubro, cujo término ocorrer depois do dia 13/10/2011, entendemos, preventivamente, que sejam aplicadas as novas regras.
Lembramos que o todo exposto trata-se de entendimento da consultoria, salvo melhor juízo.



Mais Informações sobre prazos...

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@jomadson

Muito obrigada.

Jomadson, bom dia!

Saiu uma nova circular alterando os dias de acrescimos. Agora com 1 ano completo já são 33 dias de aviso. A tabela fica da seguinte forma:
0 30
1 33
2 36
3 39
4 42
5 45
6 48
7 51
8 54
9 57
10 60
11 63
12 66
13 69
14 72
15 75
16 78
17 81
18 84
19 87
20 90

POrém, não consigo encontrar nada sobre a redução, se souberem de algo me dêem um toque, por favor.

Obrigada!

Patricia,

veja o outro Post nesse fórum "novo aviso prévio", la tem muitas informações uteis sobre sua duvida.



Att..

Denise

Tamires Alvarez Bernadez Bom Dia;

Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012 (clique aqui para acessar o documento na integra);

Se ainda tiver dúvidas verifique o tópico indicado pela Sra. Denise Wolf, Novo Aviso Previo (clique aqui);

Ou faça uma busca nos demais tópicos sobre o assunto Oculto469%3Ajgr23wms47u&cof=FORID%3A10&ie=ISO-8859-1&q=NOVO+AVISO+PREVIO+site%3Ahttp%3A%2F%2Fwww.contabeis.com.br%2Fforum&sa=Buscar&bpq=1" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">Busca Novo Aviso Previo (clique para acessar);

Abraços

Att

A Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012 só permite a aplicabilidade da Lei nº 12.506, de 11/10/2011 em benefício do empregado, como efeito, para cálculo das verbas rescisórias?

Boa tarde!!
Quando o aviso é trabalhado o funcionário que tem direito a 45 dias de aviso prévio, trabalha: 30 dias e o demais é indenizado ou trabalho os 45 dias?
Att. Alessandra

Melhor consultar Ministério do Trabalho daí e também o sindicato.
Já adiantando que os entendimentos são diferentes.
Aqui em SP, a grande maioria dos sindicatos dizem que só pode trabalhar 30 dias e o restante dos dias serão indenizados.

Boa tarde Olga!!!
Obrigada.Aqui na região eles não tem uma resposta concreta, jogando a decisão para a empresa.O Sindicato a qual a funcionária pertence também não tem entendimento.

É o caos ...
Aqui tenho feito de acordo com o sindicato. Para não dar problemas lá na frente.

Olga você poderia saberia qual é essa circular citada pela usuária Tamires?

Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012.

Obrigada!!! É que preciso levar a gestora para alterar o sistema.