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Multa rescisoria

Igor D.

Igor D.

Iniciante DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 26 março 2012 | 09:56

Pessoal alguem pode me exclarecer uma duvida
ouvi falar que no período de 2004 à 2007 existe um lei que isenta empresas optantes pelo simples nacional
a pagarem os 10% sobre o FGTS na rescisao relativos a contribuição social, assim em vez de pagar 50% pagavam 40% na multa rescisoria, alguem sabe dessa lei?

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