Transferência apenas de um funcionário do setor

Oi bom dia, a duvida e: trabalho em uma empresa que esta centralizando o departamento a qual eu trabalho todo na matriz e vai transferir alguns funcionários onde será reduzido o numero de 50 funcionários para apenas 20 os outros 30 serão aproveitados em outros departamentos, 12 funcionários já são lotados na matriz e serão necessários mas 8 funcionários onde 4 já manifestarão interesse de mudança de local uma vês que os mesmos moravam na cidade da matriz antes de assinar contrato com a empresa. E nisto a empresa quer me obrigar a Transferir, da minha filial onde tem 6 funcionário apenas eu serei transferido e os outros 5 funcionários da filial irão ficar, também ficaram os funcionários das outras filiais somente eu serei obrigado.
A pergunta e: A empresa pode me transferir alegando necessidade do serviço já que meu contrato de trabalho garante a empresa que ela pode transferir conforme necessidade, sem reajuste; Necessidade esta que não será suprida pois faltarão mas 3 funcionários, ou a Empresa esta me tratando diferente dos outros funcionários pois se e necessário ela não pode escolher apenas um?

Ola Leandro,


O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.


A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo.



A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura transferência, mas simples deslocamento do empregado.



POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA


O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos:

Quando o empregado exercer cargo de confiança, entendendo-se como tal aquele investido de mandato em forma legal, exercer poder de mando amplamente, de modo a representar o empregador nos atos de sua administração, e pelo padrão mais elevado de vencimento;

Quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita e a transferência decorra de real necessidade de serviço. Condição implícita é inerente a função, como, por exemplo, no caso de vendedor-viajante. Condição explícita é a que consta expressamente no contrato de trabalho, devendo, para tanto, ser apontada na ficha ou livro de registro e na CTPS.

Quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Neste hipótese, é lícito ao empregador transferir o empregado para outra filial ou novo estabelecimento.

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