Desoneração da Folha de Pagamento

Ainda sobre a discussão dos CNAEs, minha opinião:

O legislador menciona que deve-se considerar o CNAE principal, como sendo aquele de maior receita auferida ou esperada. Ora, o CNAE que consta como principal no CNPJ não seria o de maior receita esperada? Isso, pra mim, encerra a dicussão. Sabemos sim que muitas empresas tem maiores receitas nos secundários, mas subtende-se que o objeto social da empresa (Cnae principal) é aquele do CNPJ. Assim temos:

O CNAE principal (do CNPJ) está relacionado na Desoneração?

Se SIM - Faça-se o cálculo com base na receita total da empresa (todos os CNAEs).

Se NÃO - Mantém-se a fórmula atual (20% sobre a folha)

O que os colegas pensam?

Zenaide,
Concordo com a sua colocação, é temerário ainda.
Porém, estou sendo fiscalizado em uma das empresas do grupo e conversei com o fiscal, eles não tem ainda nenhuma indicação do que fazer, e até me indicou a aguardar para fazer a consulta.
Na opinião pessoal dele, sim, eu posso me desonerar, como fiscal, ele comentou que sempre iria me dizer para pagar os 20%, já que "ajuda" o governo.
Esse é o problema de toda a lei deste pais, não é clara e seca, sempre tem margem para interpretação.
Nossos advogados fizeram um parecer para não recolhermos os 20% dos administrativos e vamos manter esta forma, no futuro, pode ser que tenhamos que brigar na esfera administrativa da receita, mas no momento este será o posicionamento da empresa.
Acho que ainda temos que aprender muito neste tema.

Ainda estou com uma duvida em relação a construção civil.
Quando a empresa tiver apenas obras abertas ate 31/03/2013 e funcionários no escritório,como irei recolher o inss do pessoal do escritório haja vista que não tem receita no CNPJ.


Jefferson Aguiar

Gostaria de saber se alguém concorda ou descorda desses cálculos.
OBS:Esses cálculos se referem a uma empresa de construção civil que tem apenas receitas de obras não desoneradas pelo fato do CEI ser antigo,e a empresa tem empregados registrados no CNPJ que trabalham no escritório.

Receita mês 04/2013 R$ 100.000,00(todo de obras não desoneradas).
Folha de pagamento 04/2013 R$ 20.000,00,sendo:
R$ 5.000,00 escritório.(25% da folha)
R$ 15.000,00 CEI não desonerado.(75% da folha).

DARF 100.000 X 25%=R$ 25.000,00 x 2%= R$ 500,00 (para o escritório)
GPS 15.000,00 do CEI x 20%=R$ 3.000,00

Jefferson Aguiar

Rogério,

Eu penso diferente de você nesta aplicação, pois a MP 612 criou um conceito específico de ATIVIDADE PRINCIPAL para fins exclusivo da DESONERAÇÃO, que é o CNAE de maior RECEITA,assim dizendo, fica implícito que independente da posição deste CNAE no cadastro do CNPJ, logo, deixar de recolher na forma da DESONERAÇÃO, porque no CNPJ o CNAE principal não tem RECEITA num determinado mês,ou a RECEITA é menor, ou o CNAE principal não está sujeito a desoneração, não é a forma correta, e pode implicar em multas e sanções futuras às empresas.
Até porque a DESONERAÇÃO não é opcional, mas sim compulsória.

Eu gostaria de ouvir a opinião de outrso colegas...

Jefferson,
Este é o ponto obscuro que estamos discutindo.
Na minha opinião, e até o que eu pude ler, e do Daniel, o escritório está desonerado.
Por que, porque não tem CEI vinculado, então a regra da data não vale, vale a regra do CNAE que permite a desoneração.
Na opinião da Zenaide, você deveria fazer proporcional as suas obras.

Daniel e Zenaide,

Por favor me corrijam se estiver errado e continuemos discutindo para resolvermos este embrolho.

Jefferson,

Conforme eu já disse antes, entendo que o pessoal administrativo mesmo tendo a sua folha a parte, deve entrar na desoneração e vinculado à ATIVIDADE sujeita à desoneração, até porque como disse Zenaide, esse setor serve a todas as obras.

Pessoal devemos atinar que o CEI é específico para cada obra que finalizando será feita a DISO para exepedir a CND e averbar o imóvel o cartório de registro imobiliário. A folha de pagamento do escritório fica vinculada ao CNPJ da empresa, salvo pessoal administrativo que estiver vinculado no CEI, entendo que não estária desonerada incidindo 20% sobre o valor da folha de pagamento a contribuição previdenciária (20%).
Me corrijam se estou equivocado.

Daniel.
Qual o valor que irei utilizar para aplicar a alíquota de 2% para a folha do escritório?


Jefferson

Jefferson,
Na minha opinião, se você tem obras oneradas e desoneradas o pessoal do escritório não tem recolhimento, pois o faturamento é por obra e não por "área".

Se todas as obras são oneradas, você recolhe os 20%, essencia sobre a forma.

Neste ponto acima, é uma opinião pessoal, agradeço a opinião dos colegas.

Divino,

Acho que está ocorrendo uma grande confusão com esse tema. Primeiramente para entendermos melhor temos que analisar os CNAEs, e considerarmos que nem toda atividade da CONSTRUÇÃO CIVIL é OBRA, e CEI só cadastramos quando é OBRA. Partindo desta análise vejamos os CNAEs e análise ao lado em negrito:

Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) as seguintes atividades:
Grupos Descrição CNAE
412 Construção de Edifícios (OBRA sujeita a CEI)
432 Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações (SERVIÇOS não sujeito a CEI)
433 Obras de Acabamento (OBRA sujeita a CEI)
439 Outros Serviços Especializados para Construção (SERVIÇOS não sujeito a CEI)

Conforme analise acima os CNAEs da FAMÍLIA 432 e 439 não precisam de DISO e são processados no SEFIP pelo CNPJ, assim como o pessoal administrativo, e não por CEI

De outra maneira as REMUNERAÇÕES pagas aos sócios nuncam poderia ser objeto de susbtituição, e não é isso que a Lei diz.

VAMOS APROFUNDAR PARTINDO DESTE CENÁRIO...

Jefferson,

A alíquota não é 2% para a folha (usando os termos que você usou em sua pergunta), mas sim 2% sobre a RECEITA das atividades dos CNAEs dos GRUPOS: 412; 432; 433 e 439 de CEI e SERVIÇOS a partir de ABRIL, caso elas sejam proporcionalmente menor que as RECEITAS de outros CNAEs não sujeitos a desoneração. Porém, se for inverso, aplico 2% sobre a minha RECEITA TOTAL e substituo integralmente os 20% de qualquer FOLHA.

Realmente Daniel e ainda temos que 412 por não emitir NF não foi desonerado.

Obrigado

Claro Zenaide entendo sua colocação...creio eu tb que não estamos fazendo nada de errado porém já vi outros comentários a respeito de resposta consulta porém eram da área estadual (ICMS) ,

Obrigado!

Daniel, continuemos:

[...]
§9 As empresas para as quais a substituição da contribuição
previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta
estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o
CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior
receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1o

Fala-se em receita esperada, então por óbvio isso indica que pode acontecer da maior receita não ser proveniente do CNAE listado na desoneração, já que espera-se (não é coisa certa) que a maior receita seja proveniente dele.

Se a atividade da empresa que mais lhe dá receita não é indicada como CNAE principal do CNPJ a empresa estaria em desacordo com sua proposta social, ao qual ela surgiu e se justifica. Mas isso é outra história.

Ainda mantenho minha opinião. Aguardo mais opiniões tbm...

Colegas,
A Contimatic fez uma bela cartilha com perguntas e respostas.

Nada que resolva os grandes questionamentos deste tópico, mas pode ajudar várias pessoas com os princípios básicos da desoneração.

Envie agora para a moderação publicar.

Rogerio,

Essa sua questão de: "desacordo com proposta social..." é totalmente irrelevante, pois quando um empresário abre uma empresa, nem sempre é possível saber quais das atividades lhe será preponderante, e isso para DESONERAÇÃO pouco importa, o que importa é se FATUROU? E se o CNAE está sujeito a desoneração, daí segue-se as análises para efetuar o cálculo conforme as orientações da Lei, independente de em 10 atividades arroladas no CNPJ a que gerou RECEITA é a 10ª, 9ª, 5ª ou 1ª.

Daniel, então de acordo com seu entendimento a desoneração só seria aplicada se, e somente se, o CNAE participante da desoneração fosse o de maior receita? E isso acarretaria em desoneração em uma mês e em outro não se tivesse variações do faturamento. É isso?

Se for assim não entendo o pq de haver a citação de "receita esperada" na legislação.

Rogério,

Não. De maneira nenhuma. Eu não disse isso. Mas sim quando houver um CNAE sujeito a DESONERAÇÃO entre outros não sujeito no quadro de atividades de uma empresa no CNPJ, se o CNAE de maior for desonerado, recolhe-se pela RECEITA TOTAL, e dispensa proporcionalidade também nos 20% substitue-o integralmente.

Se, porém o CNAE desonerado apresentar RECEITA menor que os demais no mês, haverá recolhimento também, mas proporcionalização.

Lembrando-lhe que essa regra é apenas para empresas desoneradas pela CNAE.

Rogério,

Apenas quero acrescentar que essa minha posição acima, não é jamais uma PALAVRA FINAL sobre o assunto, apenas um "mero" parecer meu, dependo muito da sua interpletação e dos demais colegas para formarmos um parecer comum e mais perto do que legislador quis dizer, pois infelizmente a noss legislação não coopera conosco que temos a funão de cumprir e ou executar os procedimentos.

Tenho a impressão que eles fazem questão de confundir, para ganhar na multa e juros futuramente, quando depois de maturado o assunto se chegar num concenso, ou quando o auditor chegar e etc.

Estou junto com você e ou demais nete "TITANIC" de regras da nossa esdrúxula e estapafúrdia legislação.

meus caros,

Estou emitindo uma fatura de medição do mes 02/2013. posso ja colocar a desoneração de 3,5% de inss.
sabendo que o meu caso é de construção civil.. é pela competencia do serviço, estou com esta duvida.

Prezados coloquei a orientação e resposta do Siduscon para apreciação e conhecimento

1.Quais os setores de construção civil que já estão incluídos na desoneração da folha de pagamento?
Resposta : As atividades de construção civil descritas nos grupos de CNAE 2.0 412, 432, 433 e 439 foram inseridas na desoneração da folha de pagamento por meio da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
Fundamentação legal: inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/11, incluído pela MP nº 601/12.

2. Quais as atividades de construção civil descritas nesses grupos de CNAES?
Resposta : Os grupos de CNAEs 412, 432, 433 e 439 descrevem as seguintes atividades:
412 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS;
432 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E OUTRAS INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES;
433 - OBRAS DE ACABAMENTO
439 - OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO.
Fundamentação legal: CNAE 2.0

3. Com a publicação da Medida Provisória 612/2013, outros serviços de construção civil foram inseridos nas medidas de desoneração da folha de pagamento?
Resposta : Sim, foram inseridos na desoneração obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos de CNAE 421, 422, 429 e 431, e as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 do CNAE, a partir de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
Fundamentação legal: incisos IX e X do art. 7º da Lei nº 12.546/11, incluído pela MP nº 612/13.

4. Quais as atividades descritas nos grupos de CNAEs 421, 422, 429, 431 e 711:
Resposta : As atividades descritas nesses grupos de CNAE são:
421 - CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS, FERROVIAS, OBRAS URBANAS E OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS
422 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, ÁGUA, ESGOTO E TRANSPORTE POR DUTOS
429 - CONSTRUÇÃO DE OUTRAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
431 - DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO
711 - SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS
Fundamentação legal: CNAE 2.0

5. Qual a alteração introduzida no recolhimento da contribuição previdenciária patronal pelas MPs nºs 601/12 e 612/13?
Resposta : A empresa de construção civil cujo CNAE da atividade preponderante descreva atividade incluída na desoneração da folha de pagamento passa a recolher uma nova contribuição previdenciária de 2% sobre sua receita bruta.
Fundamentação legal: caput e incisos IV, IX e X, do art. 7º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MPs nº 601/12 e 612/13.

6. Quando essas novas regras passam a produzir efeitos?
Resposta : Para as atividades descritas nos grupos de CNAES 412, 432, 433 e 439, essa nova contribuição previdenciária de 2% sobre a receita bruta vigora desde 1 de abril de 2013 até 31 dezembro de 2014, com recolhimento sempre no dia 20 do mês subsequente.
Já em relação a obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos de CNAE 421, 422, 429 e 431, e as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 do CNAE, a nova contribuição de 2% será exigível a partir de 1 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, com recolhimento sempre no dia 20 do mês subsequente.
Fundamentação legal: caput e incisos IV, IX e X, do art. 7º, da Lei nº 12.546/11, incluídos com redação dada pelas MPs nº 601/12 e 612/13; e inciso II do art. 9º da Lei nº 12.546/11, inciso III, do art. 7º da MP nº 601/12 e alínea "a", do inciso II, do art. 28, da MP nº 612/13.

7. Na hipótese de uma empresa desenvolver atividades enquadradas e não enquadradas na desoneração, como deverá ser feito o recolhimento da contribuição previdenciária?
Resposta : A empresa deverá proceder da seguinte forma:
a) declarar como CNAE de atividade principal aquele que represente a atividade de maior receita auferida ou esperada;
b) caso o CNAE preponderante esteja previsto dentre as atividades sujeitas à desoneração da folha de pagamento, a empresa deverá recolher a contribuição de 2% sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.
Não se aplica a proporcionalidade de receitas para esse caso.
Fundamentação legal: §§ 9º e 10, do art. 9º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MP nº 612/13.

8. Como deverá ser feito o recolhimento da contribuição previdenciária referente à mão de obra do pessoal administrativo?
Resposta : Seguirá a regra aplicável à empresa de acordo com a atividade preponderante. Vide também resposta nº 7.
Fundamentação legal: §§ 9º e 10, do art. 9º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MP nº 612/13.

9. A empresa que incorpora e também realiza diretamente a construção dos imóveis está enquadrada na desoneração da folha de pagamento?
Resposta : Não. Nessa hipótese, a empresa deve seguir o critério de atividade preponderante, assim entendido pela Receita como aquela que represente a atividade de maior receita auferida ou esperada para toda a empresa.
Quando o incorporador também é o construtor, a maior receita auferida provém da venda da fração ideal do terreno, portanto, a atividade é de incorporação imobiliária.
Fundamentação legal: §§ 9º e 10, do art. 9º da Lei nº 12.546/11, incluídos pela MP nº 612/13.

10. Como será feita a retenção da contribuição previdenciária das subcontratadas pelo contratante, descrita no art. 31 da Lei nº 8.212/91?
Resposta : Enquanto perdurar o período da desoneração, 1 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2014, a retenção para as atividades de construção civil com CNAE enquadradas na desoneração será realizada no percentual de 3,5% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo.
Fundamentação legal: O parágrafo § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

11. Ocorrendo a retenção da contribuição previdenciária no percentual de 3,5%, o contratante poderá abater do valor de sua retenção os valores retidos dos subcontratados?
Resposta : Sim, pois a Lei nº 12.546/11 somente alterou o percentual da retenção para as empresas enquadradas na desoneração, que passou de 11% para 3,5% em decorrência da substituição da contribuição patronal de 20% pela contribuição de 2% sobre a receita bruta
Fundamentação legal: O parágrafo § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

12. Em que guias deve ser recolhida e declarada a nova contribuição de 2%?
Resposta : A nova contribuição de 2% deverá ser recolhida em guia DARF e declarada em DCTF.
Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 25 de abril de 2012.

13. Como será expedida a CND de obra de empresa enquadrada na desoneração da folha de pagamento?
Resposta : As regras de emissão de CND previdenciária de obras ou da empresa não foram alteradas, portanto segue-se o rito já previsto na legislação aplicável. O posto da Receita Federal "previdenciária" continuará a verificar os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e os recolhimentos destinados a terceiros.
Fonte: informações da Receita Federal.

14. A obra cuja matrícula CEI foi aberta até 31 de março de 2013 deverá recolher 20% sobre a folha de pagamento ou a nova contribuição de 2% sobre a receita bruta?
Resposta : A obra com matrícula CEI aberta até 31 de março de 2013 não está sujeita à desoneração da folha de pagamento e continuará a recolher a contribuição previdenciária patronal de 20%.
Fundamentação legal: Inciso II, do § 7º, do art. 7º da Lei nº 12.546/11, incluído pela MP nº 612/13.

Tenho outra duvida, sobre o recolhimento dos 2%

No meu caso pagamos os impostos (Pis cofins, IR, CSLL) pelo regime de caixa, quando efetivamente recebo a fatura, pois o meu cliente é do setor publico.
a duvida é se posso seguir este mesmo rito, não vai haver um descasamento entre a previdencia e a receita?

por favor estou em duvidas.
minha empresa trabalha em tecnologia da informatica, preciso de exemplos para recolher o inss- e o vencimento da guia e como recolher?
quais as guias, e os codigos de recolhimento e a sefip como vou informar?

como recolher os pis-cofins, csll e irpj, e o inss na atual desoneração da folha?

queria exemplos praticos desses calculos?

e quando não tem faturamento como recolho o inss na desoneração da fol
ha tenho 3 funcionario?


grato
norival gonsales

No site do Ministério das Comunicações fala que as empresas que vendem produtos e prestam serviços em telecomunicações podem ser beneficiadas de forma indireta à desoneração na folha. Conforme art. 30 e 31 da Lei 12.715. Eu não entendi mesmo lendo os artigos. Como saber se a empresa pode e/ou não ser desonerada?????? Desde já agradeço.

Jailson,

É sempre bom lermos posições de outros seguimentos, que reiteram comentários que já fissemos e enriquece o conhecimento.

Quanto o REGIME DE CAIXA para a DESONERAÇÃO, a Lei é omissa, mas por tabela podemos dizer que, se o INSS empresa de 20% sobre a FOLHA era pago mensalmente, a susbtituição do mesmo obedece ao rito, salvo nos casos de inexistência de RECEITA, mas não do recebimento da mesma. Acredito até que futuramente o fisco possa rever isso em uma dessas constantes alterações, já que trata-se de regime muito comum em todo Brasil. Porém no momento, salvo engano, não vejo ampara legal para esse procedimento.

recolhimento previdenciário obedece ao regime de compentencia´, nao de caixa. Especificamente para pessoas jurídicas, o fato gerador é a data da emissão da nota fiscal (artigos 52, 129 e 130 da IN RFB 971/09).

Ainda tá confuso na C. Civil... mesmo com as respostas do Sinduscon: regime de proporcionalidade na C.Civil e regime de CEI. .. vou ler tudo mais uma vez... rss...

Boa noite!
Realmente esse assunto tá confuso!!!
Não dá nem prá comentar!

Bom dia. Caros colegas, a aplicação da desoneração construção civil vinculada aos CNAE´s grupos 412, 432, 433 e 439 e ao CEI, porém como foi observado os CNAE´s 432 e 439 em diversos casos não possuem obrigatoriedade de inscrição no CEI, como ficariam as empresas que possuem a maior parte da receita desonerada sem inscrição de CEI ?

Empresas do simples nacional com atividades concomitantes que seguindo a consulta 35 de 25/03/2013 da 6ª região fiscal da receita federal (temos que consultar nossa região) com a maior parte da receita desonerada via CNAE 432 (construção civil retenção 3,5% INSS) , seguido de atividade onerada de asseio e conservação (retenção 11% INSS) e atividades do anexo III com CPP entraria na desoneração ?