respostas 1
acessos 961
Lucas Silva
Prata DIVISÃO 3, Analista Contabilidade Em 1988 foi dado o direito a FGTS aos empregadores rurais.
Tenho uma rescisão a ser feita e o funcionário foi registrado em 1983, e tem alegações
que o período anterior ai de 1988 ano de aprovação da Lei, teria direito aos FGTS retroativos.
Isso procede caros colegas?
Charles Henrique
Prata DIVISÃO 3, Analista Contabilidade Os trabalhadores rurais foram incluídos no regime do FGTS somente a partir de 05.10.1988. Em caso de
rescisão sem justa causa, o empregado rural admitido antes de 05.10.1988 tinha direito a indenização
referente ao período anterior à Constituição Federal.
Art. 12 do Decreto nº 99.684/1990; arts. 477 a 486 e 497 da CLT; art. 7º, III, da Constituição Federal
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.