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Recolhimento da Previdencia

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Eduardo De Limas
Moderador

Eduardo de Limas

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Sábado | 2 junho 2012 | 03:56

Janio Gama Boa Noite;

Art. 6º As pessoas jurídicas ou os contribuintes equiparados que efetuarem rescisão de contrato de trabalho de seus empregados e pagarem aviso prévio indenizado, deverão preencher o SEFIP da seguinte forma:

I - o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser in­formado; e

II - o valor do décimo-terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado deverá ser informado no campo "Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social", exceto no caso de em­pregado que tenha trabalhado por um período inferior a 15 (quinze) dias durante o ano, cuja informação não poderá ser prestada até que o SEFIP seja adaptado.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a GPS gerada pelo SEFIP deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS manualmente com os valores efetivamente devidos, incluindo as contribuições incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre o décimo-terceiro salário correspondente ao aviso prévio indenizado, observado o disposto no art. 7º.


Instrução Normativa Nº 925 de 6 de Março de 2009

Abraços

Att

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joao nildo de souza ferreira

Joao Nildo de Souza Ferreira

Prata DIVISÃO 1, Administrador(a) Empresas
há 12 anos Terça-Feira | 19 junho 2012 | 14:32

Consultores, boa tarde!!

Tenho uma dúvida, funcionário está aposentado, mas trabalha em uma empresa com carteira assinada, recebendo salário descontando para previdencia.

Na semana passado teve que se afastar do trabalho por motivo de doença.
Pergunto: esse funcionário tem direito ao auxílio doença a partir do 16º dia do afastamento?

Eduardo De Limas
Moderador

Eduardo de Limas

Moderador , Contador(a)
há 12 anos Terça-Feira | 19 junho 2012 | 15:01

Joao Nildo de Souza Ferreira Boa Tarde;

Lei Nº 8.213 - De 24 De Julho De 1991 - DOU De 14/08/1991;

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Redação anterior:
II - duas ou mais aposentadorias;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)


Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (grifo/negrito meu)


Abraços

Att

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