Obrigatoriedade do Pro Labore

Bom dia,

Uma empresa optante pelo simples nacional com faturamento baixo, ela é obrigada a emitir recibo de pro labore todo mes ?

Caso tenha a obrigatoriedade de emissão do pro labore, tera que fazer gfip ?

Todas empresas são obrigadas a emitir pro labore ?

Att

Rogério

Sim pelo menos um socio (administrador) tem que retirar o pro-labore, pelo serviço prestado a empresa.

O valor minimo de pro labore ?

Deve recolher o inss retido + despesa ?

Esse pro labore é somente no mes que tem faturamento ou tera que ser todo mes ?

Valor minimo 1 salario minimo de pro-labore
Sim deve recolher o Inss 11% sobre o pro-labore
Pro-labore deve ser recolhido todo mês, exeto se a empresa paralizar sua atividade ou ficar inativa.

Tambem deve recolher os 20% de despesa sobre o salario minimo ?

não sua empresa é do simple nacional..

no caso a empresa que presto serviço, o cnpj foi aberto em novembro de 2011, o primeiro faturamento foi em abril de 2012, maio de 2012 não teve faturamento.

Nesses meses que não houve faturamento tenho que emitir pro labore ?

sim, deve emitir pro-labore apartir do primeiro faturamento. Então no seu caso de ter emissão de pro-labore todos os meses apartir de 04/2012.

ok, onde posso acessar a lei sobre este assunto para que eu apresente ao diretor da empresa ?

Para emitir pro labore existe algum programa expecifico ? ou faço um pro labore em excell ? ...

Rogerio, olha especifico não sei, no exel até da desde que seja tudo preechido corretamente e que seja feito o recolhimento do inss, pois o pro-labore é apenas um recibo. Assim, conselho vc precisa ter um programa de folha de pagamento, pois você precisa gerar outras informações sobre a folha da sua empresa..e vai ser dificil controlar e fazer manualmente as operaçoes da empresa desta forma. Aquira um programa ou contrate uma contabilidade.

OK ! onde posso acessar a lei sobre este assunto para que eu apresente ao diretor da empresa ?

Boa tarde

Toda empresa deve ter um administrador, que fica incumbido de manter a empresa funcionando. E durante o mandato do administrador, o mandante (empresa) é obrigado a remunerá-lo pelo labor desempenhado na atividade.

Código Civil

Rogerio, pode apresentar a resposta do nosso amigo de indaial.

abraço.

Complementando...

Prezados,

O pró-labore caracteriza-se como uma remuneração mensal, fixa e predeterminada, de sócios, dirigentes, administradores, diretores ou conselheiros, correspondente à retribuição ao trabalho realizado ou à compensação pela incumbência que lhe foi cometida na empresa.

Para efeitos previdenciários a retirada de pró-labore não é obrigatória, ou seja, dependerá apenas de previsão no contrato social.

Assim, no contrato social poderá ser inserida uma cláusula, prevendo que, o diretor fará ou não jus à retirada do pró-labore, bem como, previsão quanto à possibilidade de redução ou aumento da referida remuneração.

Chaiana no contrato social tem esta clausula que segue abaixo :


CLÁUSULA OITAVA
Os sócios administradores não retirarão importâncias a título de pró labore.


Mesmo no codigo civil dizendo da obrigação do pro labore, posso deixar de fazer o pro labore ?

Rogério,

Qual é a vontade dos sócios? Eles querem ou não retirar importâncias a título de pró-labore? Se sim, você deve fazer uma alteração do Contrato Social, pois há essa cláusula impeditiva, como você citou.

Se o Contrato Social prevê que os sócios administradores não retirarão importâncias a título de pró-labore, há que se cumprir.

Para exemplificar, geralmente o Contrato Social das empresas possuem uma cláusula como essa: "Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes.".

A respeito da segunda pergunta, você poderia especificar o que encontrou no Código Civil a respeito de retirada de pró-labore ser obrigatória?

Como citado anteriormente, para efeitos previdenciários a retirada de pró-labore não é obrigatória, ou seja, dependerá apenas de previsão no contrato social.

Chaiana abaixo tem a resposta de um colega sem nome do forum, esse colega sem nome é de Indaial - SC.

" Toda empresa deve ter um administrador, que fica incumbido de manter a empresa funcionando. E durante o mandato do administrador, o mandante (empresa) é obrigado a remunerá-lo pelo labor desempenhado na atividade.

Código Civil


Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.


Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa. "

Se não ocorrer a retirada de pro labore, pode ser feita distribuição de lucros não necessariamente todo mês ? No contrato consta esta clausula :

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Os lucros e prejuízos verificados nos balanços levantados no fim do exercício serão distribuídos ou suportados pelos sócios, independemente à sua participação no capital social, conforme preceitua o artigo 997, VII, da Lei 10.406/2002.

Rogério,

Os artigos citados nada falam sobre pró-labore obrigatório, concorda? Veja bem, os 2 artigos também não estão vinculados.

O Art. 676 fica na Sessão III do Capítulo X do Código Civil que trata do MANDATO, para você compreender a definição de mandato encontra-se no Art. 653:

"Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.".

Já o Art. 1.060 fica na Sessão III do Capítulo IV que trata sobre SOCIEDADE LIMITADA. Nada fala sobre retirada obrigatória de pró-labore.

Recomendo a leitura e estudo do Código Civil para enriquecer seus conhecimentos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

A respeito a sua dúvida sobre distribuição de lucros, pode ser feita até 2 vezes ao ano, com comprovação contábil, desde que previsto no Contrato Social. Mais do que 2 vezes ao ano caracteriza como pró-labore e ocorre incidência de todos os impostos pertinentes.

ATENÇÃO! Na cláusula décima do Contrato Social do seu cliente cita que os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos sócios no FIM DO EXERCÍCIO. Há que se cumprir.

Espero tê-lo ajudado em suas dúvidas.

Ola pessoal

Ao ler tudo que foi postado ainda tenho uma duvida....tenho uma empresa que é simples nacional, seu ramo é cabelereira, paga a Das mensalmente e não possiu socios e nem empregados, mas tem autonomos que prestam serviços a ela, a questão é terei q realizar o pro-labore e pagar seus encargos???