Aviso prévio x FGTS

Bom dia, dispensa sem justa causa empregado com 04 anos de empresa. Além dos 30 dias do aviso prévio, pagaremos + 09 dias a título de indenização. Esses dias a mais indenizados conforme Lei 12.506/2011, entram como cálculo FGTS ou somente a título de indenização. Grata.

Sim, é aviso-prévio indenizado e integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e deve ser tributado no INSS e FGTS.

Se o funcionário tem 4 anos na empresa, tem direito a 12 dias a mais de aviso prévio.

Maria

O aviso a mais é de 12 dias, conforme colocou a colega Olga. Para cada ano completado na empresa o funcionário receberá mais 3 dias, sendo assim:

até 1 ano = 30 dias
com 1 ano = 33 dias
com 2 anos = 36 dias
com 3 anos = 39 dias
com 4 anos = 42 dias
...

Att,

Essa quantidade está baseada na Nota Técnica 184 do MTE, a minha dúvida é se a mesma possui força para normatizar uma lei?

Não, é só uma orientação do Ministério do Trabalho.
Se não seguir, corre o risco de não homologar o funcionário seja no Ministério do Trabalho, que seguirá a Norma Técnica, quanto no sindicato que já faz o cálculo dessa forma.

Celso, certamente uma nota técnica não pode alterar uma lei. O grande problema é que a lei está deixando dúvidas e esta norma técnica foi emitida no intuito de unificar o entendimento. Como esclarece em sua introdução:

"Com advento da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, esta Secretaria, diariamente é demandada a esclarecer quanto aos procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas rescisões de contrato de trabalho.

...Desta forma, a Secretaria observou a necessidade de apresentar a presente nota técnica sobre o tema em questão..."

Att,

Celso, na verdade o que diz isso é a própria lei, quem fez a confusão (de contar apenas a partir do 2º ano) foi justamente a recomendação anterior do MTE com o memo 010/2011, o que eles "admitiram" estar errado e arrumaram com a Nota técnica 184/2012

Bom dia, Celso
Acredito que sim, mesmo porque a lei está em vigor desde 13/10/2011
A nota tecnica 184 emitida em 07 de maio de 2012 e publicada, reforça a decisão.

Celso,
O amigo Leandro está correto. Só lembrando que sobre o aviso indenizado não incide INSS, somente FGTS. Pode testar no Sefip.

Quanto ao pagamento e desconto de INSS sobre o aviso indenizado a questão tbm é polêmica, ou seja, as leias são mal feitas e a bomba acaba sobrando pra gente...

eu tenho um sindicato que possui uma liminar para que não seja descontado o INSS do aviso indenizado, portanto, acho melhor sempre confirmar para não haver problemas...

Mikael, obrigada. Era a resposta que queria.

Legal, obrigado pessoal.

Bem lembrado Caroline e Leandro, em relação ao INSS, realmente é mais um problema, a partir do Decreto 6727/2009, autoriza o desconto do INSS sobre o Aviso-Prévio, assim os sindicatos estão buscando o judiciário para não haver essa contribuição sobre uma verba indenizatória, desautorizando a contribuição a partir de liminares, mas devemos lembrar que a baixa da CTPS a partir da IN 15/2010 do MTE é a data projetada do aviso-prévio indenizado, assim como ficará o Tempo de Serviço X Contribuição do trabalhador, onde o sindicato conquistou a liminar?

Obrigado pela contribuição Mikael, mas o sefip é um sistema totalmente desatualizado, deixou de acompanhar a legislação ha muito tempo, sempre arrumando um jeitinho para encaminhar: veja a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009