Nova lei do Aviso Prévio

Boa tarde caros colegas!!!

Gostaria de saber se referente à nova lei do aviso prévio que determina que para cada ano trabalhado acrescente 3 dias no aviso, já existe alguma lei que determine o pagamento das férias e o 13º salário proporcional. Se existe onde posso encontrar?

Desde já agradeço...

A proporcionalidade do 13º salário e das férias é paga em rescisão contratual, e não estão vinculadas a "anos" de serviços, o 13º é sempre pago durante o ano atual, sendo a primeira parcela de no mínimo 50% paga até 30/11/XX e a 2ª parcela até 20/12/XX. No caso de férias são devidas quando o empregado completar o período aquisitivo de 12 meses.

Sds,

Bruna boa tarde,

De uma lida na Nota Técnica nº 184 do MTE, onde na opção III - Conclusão diz que a projeção do aviso integra o tempo de serviço para todos os fins.

OcultoB4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">Nota Técnica nº 184.

Att,

Lembrando que essa nova lei só vale para DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, embora tem sindicato que eu vou que fala que também pedido de demissão vale....

Bruna, eu entendi que estás te referindo a projeção do aviso prévio proporcional sobre 13º/férias. Isso tem de ser calculado. Se o empregado tem direito a um aviso prévio de, digamos, 39 dias, terás de verificar qual a data em que cairá o 39º dia, e calcular 13º/férias até essa data.

Boa tarde Helen

Neste caso temos que levar impressa a Nota Técnica nº 184 do MTE onde diz com bastante clareza que o beneficio aplica-se apenas em beneficio do Empregado.

Att,

pois é esse APLICA-SE APENAS EM BENEFICIO DO EMPREGO que é o problema eles dizem que se aplica somente em beneficio do empregado então dispensa e pedido de demissão é em beneficio do mesmo ,rsrrss...um saco né?

Helen, conforme a Nota Técnica citada pela Vânia, esse aviso proporcional só vale para os casos de demissão sem justa causa.

Eu sei , o difícil é explicar nos sindicatos que acham o contrario

É muito estranho que um sindicato de trabalhadores queira que o demitido cumpra ou indenize mais do que 30 dias de aviso, no caso de pedido demissão. Mas, nesse país não duvido de nada ...

No caso de pedido de demissão, eles falam que a empresa tem que indenizar também os 3 dias por ano

Muito Obrigada a todos...

Conheço um sindicato que entendeu o fato de "a projeção do aviso integra o tempo de serviço para todos os fins" como: "a projeção do aviso integra a remuneração para todos os fins." Crês?
Eles exigem que, por exemplo, se o empregado ganha um salário mínimo e tem direito a 60 dias de aviso, ele tenha suas verbas calculadas sobre a base de 2 salários mínimos.

Serio? rsrsr isso eu nunca vi , mas também não é difícil né como disse o Marcio, nesse pais não da pra se duvidar de nada!!!