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Leila Costa
Ouro DIVISÃO 1, Não Informado Caros Colegas,
Boa tarde,
Por favor, peço uma ajuda.
Tive um funcionário dispensado em 06/08, o pagamento das verbas rescisórias foi hoje em conta salário do empregado. Fui tentar marcar a homologação hoje, e fui informada que só mediante ao pagamento da multa do art. 477. Por favor, está correto esse procedimento? O empregador realizou o pagamento da rescisão, mesmo assim é devida a multa?
Agradeço muito.
Leila.
Agnaldo A. Lima
Ouro DIVISÃO 2, Analista Pessoal Boa noite,
PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
PRAZOS DE PAGAMENTO
São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:
Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO
MULTAS
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário.
O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador
Agnaldo A. Lima
Ouro DIVISÃO 2, Analista Pessoal Boa noite,
PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
PRAZOS DE PAGAMENTO
São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:
Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
VENCIMENTO DO PRAZO NO SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO o pagamento deverá ser antecipado.
O valor deve estar disponível para saque no horário bancário.
MULTAS
O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a multa a favor do empregado no valor equivalente ao seu salário.
O citado parágrafo sujeita também o empregador, quando de uma fiscalização, à multa de 160 Ufir, por trabalhador
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