Declaração anual de utilização do Vale-Transporte

Alguém já tinha ouvido falar disso?

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Os funcionários que optaram em receber o Vale-Transporte deverão fazer ANUALMENTE a declaração de trajeto, atualizando o trajeto e as linhas de ônibus utilizadas, sob pena do benefício ser considerado como rendimento tributável do trabalhador, incidindo INSS, FGTS, IRRF.

De acordo com o Decreto 95.247/87, para obtenção do referido benefício, o funcionário deverá declarar, por escrito, na ocasião da admissão, anualmente ou sempre que houver alteração, o seu endereço residencial, os meios e itinerários de transporte coletivo, e o número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência. Outrossim, alertamos que a empresa deverá obter declaração negativa quando o funcionário não exercer a opção deste benefício.

A Falta de documentação necessária à concessão do benefício será considerada como remuneração do empregado na forma do Artigo 214 do Decreto 3.048/99, sendo exigidas as contribuições previdenciárias sobre tais valores.

Se a empresa não mantiver a Declaração de utilização do vale-transporte e não renovar anualmente a declaração de trajeto, o vale - transporte integrará as verbas.

Para se concretizar esse gasto, basta que na petição trabalhista seja solicitada integração do vale transporte ao salário e que a empresa não apresente a declaração de utilização ou não do Vale-Transporte.

Dessa forma é imprescindível manter em dia os documentos relacionados com o vale transporte.

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Alguém tem algum modelo dessa declaração???

Olá Mozart!


DECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE RECEBIMENTO VALE-TRANSPORTE


Eu, ________(nome do empregado), ________(Nacionalidade), ________(Estado Civil), ________ (Profissão), Carteira de Identidade nº ______, C.P.F. nº _____, Carteira de Trabalho nº _____, série nº _____, declaro, para os devidos fins,que resido na Rua _____, nº ____, bairro ______, Cep ______, Cidade ______, no Estado ____, optando por:

( ) não receber vales-transportes;

( ) receber vales-transporte, compometendo-me:
- a utiliza-los exclusivamente para o meu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. (1)
- a renovar o endereço residencial acima declarado, anualmente, ou sempre que houver alterações do meu endereço residencial, ou dos meios de transporte mais adequados ao meu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Declaro estar igualmente ciente de que até 6% do meu salário básico ou vencimento poderá ser utilizado para custear os vales-transporte(2), e que a afirmação falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave(3).

Declaro, para todos os fins, inclusive para fazer jus à opção de recebimento de Vale-Transporte, residir no endereço declarado neste documento, sendo de minha inteira responsabilidade a improcedência das informações declaradas.


DECLARAÇÃO DE TRAJETO


Residência-Trabalho:

Tipo: _______ Empresa Transportadora: ____________ Tarifa atual R$ _______
Tipo: ________Empresa Transportadora: _____________Tarifa atual R$ _______

Trabalho-Residência:

Tipo: _________Empresa Transportadora: _____________Tarifa atual R$ _______
Tipo: _________ Empresa Transportadora: ____________ Tarifa atual R$ _______


(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Empregado)


Nota:

1 - Conforme os arts. 2º e 3º do Decreto 95.247.
2 - Conforme o art. 9º do Decreto 95.247.
3 - Conforme o § 3º do art. 7º do Decreto 95.247.


Creio que tal declarção, citada por você, seja a mesma.

http://www.portaldeauditoria.com.br/artigos/ausencia_301006.htm

Nesse link também fala sobre o mesmo assunto que você já havia postado, dê uma olhadinha!!


abç!

Vale transporte e base para IRRF, INSS , FGTS ?