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Angelita Porto

Angelita Porto

Iniciante DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 11 anos Terça-Feira | 4 setembro 2012 | 10:09

Bom dia Raquel!

Também estamos com dúvidas sobre a aplicação ou não da MP.
Minha consultoria respondeu o seguinte, que não nos ajuda muito:

"Até o DOU de hoje (04/09/2012) não houve publicação da Lei de conversão da MP nº 563/12, bem como, não fora publicado nenhum ato legal do Senado Federal a fim de esclarecer se as regras da MP nº 563/12 teriam ou não algum efeito.
Assim, devemos aguardar um dos referidos atos a fim de saber quais as orientações a empresa deve observar."


Abraço

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