pasep

Servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT) ; tem direito ao pasep se ganharam 622,00 por mês no ano base 2011?
Obrigada

Luciane Andrade

Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS?

Trabalhadores que atendem simultaneamente às condições listadas abaixo:

- Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP;
- Ter recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até 2 salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;
- Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração e
- Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano base considerado.

Me referi á trabalhadores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT) .

Se o trabalhador não estava com carteira assinada, logo não fora informado na RAIS, portanto não terá direito ao abono.
Se ele ajuizar reclamatória pleiteando abono, caberá ao juiz determinar tal pagamento ou não.

Vitor, eu fui contratada desta forma :(demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT) e sem carteira assinada, porém foi efetuada sim a declaração da Rais e é justamente essa minha dúvida.

Mais uma vez obrigada.

boa noite, eu sou servidor publico efetivo, fiz 5 anos em janeiro/2013, a rais ano-base 2011, consta como entregue, será que eu vou receber o meu pasep em agosto/2013

Qual é o prazo que uma prefeitura municipal tem pra apresentar a RAIS? O calendário é o mesmo de outras categorias? No caso do comércio e outros obrigatórios foi 08/03.