Atestado de comparecimento dos filhos

Estou com uma situação de uma funcionária que precisou faltar dois dias devido a filha ficar internada. O empregador quer descontar os dois dias na folha. Queria saber se neste caso o desconto é indevido.

Boa tarde Tamires
A Legislaçao infelizmente nao ampara esta questao, porem, diversos sindicatos ja estao intercedendo à favor do empregado nesse sentido, cobrindo alguns dias para esta finalidade. Veja inclusive em CCT.
Att

Você já verificou a Convenção Coletiva ?
Às vezes o sindicato abona essas faltas.
Existe um Precedente Normativo sobre isso:
TST – Precedente normativo nº 095 - Abono de falta para levar filho ao médico
ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Muito obrigada Flavio pela ajuda, eu olhei a convenção e infelizmente não encontrei, e perdi minha CLT. mas mesmo assim valeuu

Mas se ela apresentar um atestado de acompanhante não tem como descontar, pelo menos os clientes aqui do escritorio nao costumam descontar nesse caso.

Muito obrigada Olga, ajudou bastante

Boa tarde Tamires
A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde.
Att

A Lei só garante o abono de falta somente ao empregado, caso de acompanhamento médico seja de filho ou conjugue, fica facultado a empresa em aceita o atestado de acompanhamento, porém não da garantia se irá descontar ou não conforme descreve a lei 27.048/49ue aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Art. 12:

§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.

§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina, não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/atestado_acompanhamento.htm