Antonio Henrique de Oliveira Saraiva
Iniciante DIVISÃO 1, Não Informado Boa Tarde!
Fui demitido dia 26/11, no dia 06/12, a empresa me pagou os valores referentes ao pagamento, férias, 13°. Cumpri aviso prévio de 30 dias.
Hoje 14/12, ainda não foi feita minha homologação no sindicato, portanto não recebi a multa de 40% e não pude fazer os recebimentos do FGTS e dar entrada ao processo de recebimento do seguro desemprego. Minha duvida é a seguinte, qual seria o prazo para empresa estar indo ao sindicato?
Aproveitando a oportunidade, estive procurando sobre o tema na internet e encontrei a citação abaixo:
Normas para homologação
Definidas pela portaria 3.283/88 do ministério do trabalho sendo posteriormente alterada pela portaria 3.309/89.
As competências para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias regionais do trabalho.
Será obrigatória a homologação das rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 ano de serviços, de acordo com o artigo 477 da CLT e nos casos de aposentadoria compulsória.,
Será facultativa a homologação de empregados com mais de 1 ano no caso de falecimento de empregador.
Para a realização da homologação da homologação é necessária a presença do empregador ou seu preposto e do empregado.
Falecendo o empregado são partes competentes e legítimos os dependentes assim declarados pela previdência social, ou seus sucessores.
No caso de empregado menor é obrigatória a presença do pai, a mãe ou responsável legal.
A lei 7.855/89, a portaria 3.309/89, e o artigo 477 § 6º da CLT determina que o prazo para a homologação será de:
- até o 1º dia útil imediato após o termino do contrato,
- até o 10º dia útil contado da notificação do aviso prévio indenizado.
Caso não forem cumpridos os prazos determinados pelo s 6º do artigo 477 da CLT, o § 8º do mesmo artigo determina que a empresa pagara:
- Multa de 160 UFIRS por empregado;
- Multa de 1 salário do empregado a favor deste devendo ser pago na rescisão de contrato.
Ai Surgiu à segunda duvida... Tenho direto a receber essa Indenização.
Desde já agradeço a ajuda de todos.
Obrigado.
