![Marlon de Sousa Portela](assets/img/users/foto212773_100.jpg)
Marlon de Sousa Portela
Bronze DIVISÃO 2, Projetista Cadista Olá boa tarde, a quem puder esclarecer minha dúvida.
Tenho uma empregada doméstica à 02 (dois) anos e meio, porém só fiz o registro em carteira à 06 (seis) meses, não sendo possível mais continuar com esse contrato, pretendo reincidí-lo e não sei como faço, e também quais são os direitos dela para que possa explicar tudo a ela. Eu já deveria estar recolhendo o FGTS? Ela tem direito a Seguro Desemprego? Na Rescisão só calculo o Saldo de Salário, 13 Proporcional e Férias Proporcionais, ou tem mais alguma coisa. Alguém pode me enviar uma cópia da legislação atualizada que rege este tipo contrato de trabalho?