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Fabio Alberto Petarnella
Prata DIVISÃO 1, Consultor(a) Jurídico Boa tarde!
A Lei 12009/09 aplica-se a empresas que contratrem, via CLT, empregados motoboy ou somente as empresas que tenham a atividade de entrega de mercadorias e/ou passageiros ?
Nossa empresa possui a moto e contratou 02 funcionários para entrega de documentos. Teremos que nos adequar a essa lei ?
Obrigado.
Fabio
Carlos Alberto dos Santos
Consultor Especial , Analista PessoalFabio, o artigo 6º não menciona empresa especifica, mas a sua empresa deverá se adequar, consulte também seu depto juridico ou contador.
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