Retenção NF Passa a ser 3,5%?

Prezados;

A partir do dia 01/04/2013, entra em vigor a Lei Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, através da MP 601 para o setor da Construção Civil.

Informados que a partir desta data as notas fiscal de mão de obra sofrerá um mudança em relação do desconto de INSS que passará de 11% para 3,5%.

Trabalho no departamento pessoal de uma construtora e um dos prestadores de serviço me passou essa informação.

Essa informação procede ?

Simone Rodrigues Bom Dia;

Exato, verifique:

Bom dia !

Essa lei que reduz a retenção se aplica as empresas que prestam serviços no item § 3º ..............................................................

XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Vigência)

XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II. (Vigência)

Correto ? as demais permanecem com o mesmo percentual ?

Att.

Simone Rodrigues

Simone Rodrigues Bom Dia;

A alteração é valida para todas as empresas que constam na listagem do Art. 7º da Lei Nº 12.546, De 14 De Dezembro De 2011 [ clique aqui para acessar ]; Sendo esta alterado pela MP 601, afim de incluir e desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista;

Abraços

Att

Simone e Eduardo, bom dia!

Eu também estive pesquisando sobre o assunto e vi que a alteração do percentual de retenção do INSS, regido pelo art. 31 da Lei 8.212/91, entrará em vigor a partir de 01.04.2013 conforme Lei 12.546/2011, porém, só produzirá efeito a partir da sua regulamentação, conforme art. 78 da Lei 12.715/2012.

Ou seja, enquanto a RFB não regulamentar o assunto, deveremos continuar utilizando o percentual de 11%.

OBS: é necessário verificar o art. 78 da lei 12.715/2012 pois existem algumas exceções. No meu caso a exceção não se enquadra!!!

Espero ter ajudado!!!

ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2013, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, ou seja, a MP 601 será adotada apartir de 1 de junho e não mais como estava previsto para o dia 1 de abril.

Valeu pela informação Vagnuenes!!!

Obrigada amigos !

o valor da retenção que passa de 11% para 3,5% a base de calculo é só sobre os serviços?

ex: serviços 20.000,00
material 30.000,00

qual seria a base de calculo correta?

Ainda vigora esta IN abaixo ainda vigora, pois certa empresa terá seu primeiro faturamento, devido a desoneração da folha de 11 para 3,5 fiquei na duvida se este beneficio ainda vale?

IN 971/09
Seção IV
Da Dispensa da Retenção
Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando:
I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente;