Admissão doméstica (menor)

É possível fazer a contratação de uma empregada doméstica que tem 17 anos (completará 18 anos em 11/10/13)para a função de Babá? Com relação ao horário de trabalho, poderá trabalhar quantas horas? É possível trabalhar à noite?

Andreia Cristina Custodio

O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12/06/2012, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.

No seu caso eu recomendo que voce registre a moça como babá.

assim voce evita grandes problemas.

Obrigada.

Boa tarde Andreia

Existe uma série de condições para contratação de menor, dentre elas citarei as seguintes:

- O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola (art. 403, parágrafo único);

- Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas (art. 404).

Sugiro a leitura dos artigos da CLT que tratam do trabalho do menor, que vai do art. 402 ao 441.

Att,

Prezada Ana Claudia Braga, suas orientações foram claríssimas. Agradeço.

Bom dia,

Acrescento que babá é trabalho doméstico, portanto proibido a menores de 18 anos.